Ação Penal de Competência do Júri 1502677-07.2022.8.26.0535 - TJSP

Ação Penal de Competência do Júri 1502677-07.2022.8.26.0535 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: João Victor Aflinis Carvalho - Intimação - ADV: Ronaldo Antonio Lacava (OAB 171371/SP), Thiago Guedes da Silva (OAB 368502/SP) Processo 1502677-07.2022.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Assistente: Maria Nilza Messias Gomes Levadinha, Sabrina Levadinha Oliveira - Vistos. Fls. 946/952 - Mesmo considerando os Memoriais Escritos ofertados pelo Ministério Público às fls. 946/952, compulsando os autos, verifico que JOÃO VICTOR AFLINIS CARVALHO, foi denunciado como incurso no artigo 121, §2º, inciso IV, c.c. o artigo 18, inciso I, parte final, por duas vezes, ambos do Código Penal, consoante o narrado nos inclusos autos (fls. 63/70). Ocorre que, após instrução probatória, nos termos do artigo 419, do Código de Processo Penal, o D. Magistrado desclassificou a conduta por entender não se tratar de delito doloso contra a vida, ao ponderar que "...as provas, com efeito, não indicam, por qualquer dos caminhos abordados que acusado tivesse a intenção de matar ou mesmo assumido o risco de produzir o resultado morte...", declarando a incompetência absoluta do Tribunal do Júri para julgar a demanda (fls. 800/829). Verifico, ainda que, inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (fls. 836/869) e o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgá-lo, negou provimento ao recurso (fls. 915/930) e os autos foram redistribuídos "livremente" a esta 1ª Vara Criminal. Pois bem. Agora, conforme consta, e tendo o Ministério Público oficiante neste juízo, na respectiva peça processual apresentada às fls. 946/952, manifestado que realizando nova análise do conjunto probatório amealhado aos autos, entendeu pela imputação em desfavor do acusado, em tese, pela prática do do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no artigo 302, caput e §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, na hipótese, deve ser observada a regra inserta no artigo 384, caput, do Código de Processo Penal. Diante disso, e, visando consubstanciar nos autos o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, abra-se nova vista ao Ministério Público, para eventual aditamento da denúncia, vindo os autos a seguir conclusos para deliberação. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Alegações finais

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Todos os documentos(75)