Ação Penal - Procedimento Ordinário 1528095-24.2024.8.26.0228 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

31 Criminal de Central

Processos relacionados

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2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · 10ª Câmara de Direito Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 04:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 17:30

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:29

Juntada de Ofício

06/02/2026, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 04:02

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 15:34

Conclusos para despacho

15/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões

15/08/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/06/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:27

Todas as movimentações(192)

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 04:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 17:30

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:29

Juntada de Ofício

06/02/2026, 12:28

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 17:30

Despacho

•18/08/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 04:02

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 15:34

Conclusos para despacho

15/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões

15/08/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/06/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/06/2025, 16:17

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:49

Ato ordinatório

09/06/2025, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 14:35

Conclusos para despacho

06/06/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2025, 10:17

Juntada de Mandado

02/06/2025, 10:17

Juntada de Mandado

02/06/2025, 10:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/05/2025, 14:10

Guia Eletrônica Enviada

27/05/2025, 12:28

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 18:08

Ato ordinatório

23/05/2025, 15:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/05/2025, 14:57

Conclusos para despacho

22/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/05/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 04:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/05/2025, 21:58

Conclusos para despacho

19/05/2025, 13:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/05/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 04:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: VITOR SOARES LEMOS - Intimação - ADV: Creusa Cavalcanti Reis Polizeli (OAB 168191/SP), Danilo Cavalcanti Reis Claudino (OAB 387543/SP), Ronaldo Cavalcanti Reis (OAB 415127/SP) Processo 1528095-24.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO VITOR SOARES LEMOS à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, como incurso no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. O regime inicial será o semiaberto sendo este o único compatível para a correta prevenção e repressão ao crime praticado, em conformidade com o artigo 33, §2º, alínea b do Código Penal. Vedado ao réu o apelo em liberdade, pois ainda presentes os pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, eis que a custódia cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, mormente agora diante da presente sentença condenatória. Recomende-se o réu no cárcere em que se encontra. Havendo recurso, expeça-se guia de recolhimento provisória e, nada sendo requerido, expeça-se guia definitiva, arquivando-se, posteriormente, com as cautelas de estilo. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. Servirá a presente como ofício. Nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar o equivalente a 100 (cem) UFESPs. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/05/2025, 16:52

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:27

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:59

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

12/05/2025, 17:17

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 05:07

Juntada de Petição de Alegações finais

05/05/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 01:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 10:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 14:43

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:24

Juntada de Petição de Alegações finais

04/04/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: VITOR SOARES LEMOS - Em atenção ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que permanecem presentes os pressupostos e requisitos para a decretação da custódia cautelar. Intimação - ADV: Creusa Cavalcanti Reis Polizeli (OAB 168191/SP), Danilo Cavalcanti Reis Claudino (OAB 387543/SP), Ronaldo Cavalcanti Reis (OAB 415127/SP) Processo 1528095-24.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 14:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:59

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2025, 13:28

Juntada de Mandado

06/03/2025, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2025, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2025, 16:22

Juntada de Mandado

27/02/2025, 16:22

Juntada de Mandado

27/02/2025, 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2025, 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 04:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 16:51

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 23:28

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 23:35

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 13:54

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 13:44

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 13:44

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 13:43

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 13:43

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/02/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 13:10

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 12:03

Juntada de Ofício

05/02/2025, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 04:00:00, 31ª Vara Criminal.

04/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 09:46

Conclusos para despacho

03/02/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 15:36

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 22:43

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 12:41

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 12:10

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 12:10

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 07:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2025, 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2025, 11:34

Juntada de Mandado

13/01/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 13:33

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2024, 18:06

Juntada de Mandado

16/12/2024, 18:06

Expedição de Ofício.

11/12/2024, 17:04

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 12:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 17:11

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 17:03

Recebida a denúncia

10/12/2024, 16:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 03:15:00, 31ª Vara Criminal.

05/12/2024, 14:30

Conclusos para despacho

04/12/2024, 17:27

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 17:27

Evoluída a classe de 279 para 283

04/12/2024, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2024, 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2024, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/12/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:39

Juntada de Petição de Denúncia

03/12/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

02/12/2024, 15:26

Evoluída a classe de 279 para 283

02/12/2024, 15:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2024, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2024, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2024, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2024, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/12/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 21:07

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 10:57

Expedição de Mandado.

27/11/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 10:47

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

27/11/2024, 10:46

Conclusos para decisão

27/11/2024, 09:41

Mudança de Magistrado

27/11/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 09:25

Juntada de Certidão

27/11/2024, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

27/11/2024, 06:24

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 02:29

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 09:49

Despacho

•17/06/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:57

Despacho

•09/06/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 15:13

Despacho

•23/05/2025, 14:57

Despacho

•19/05/2025, 21:58

Despacho

•13/05/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 18:00

Sentença

•12/05/2025, 17:17

Despacho

•24/04/2025, 15:55

Despacho

•07/04/2025, 14:42

Despacho

•31/03/2025, 14:24

Todos os documentos(27)

Despacho

•09/02/2026, 17:30

Despacho

•18/08/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 09:49

Despacho

•17/06/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:57

Despacho

•09/06/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 15:13

Despacho

•23/05/2025, 14:57

Despacho

•19/05/2025, 21:58

Despacho

•13/05/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 18:00

Sentença

•12/05/2025, 17:17

Despacho

•24/04/2025, 15:55

Despacho

•07/04/2025, 14:42

Despacho

•31/03/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:49

Despacho

•18/02/2025, 16:51

Despacho

•06/02/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 10:26

Despacho

•03/02/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 17:18

Decisão

•10/12/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:26

Decisão

•27/11/2024, 10:46