Execução de Título Extrajudicial 1002754-45.2022.8.26.0609 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002754-45.2022.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Consulta Renajud

11/05/2026, 14:01

Juntado(a)

11/05/2026, 13:57

Juntada de Petição

18/04/2026, 11:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/01/2026, 13:09

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

21/12/2025, 08:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1289/2025Data da Publicação: 06/11/2025

05/11/2025, 01:11

Juntada

05/11/2025, 01:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1289/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a consulta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do(s) executado(s) para penhora e garantia da execução, providenciando-se o necessário. Com o resultado, dê-se ciência ao(s) exequente(s). Intime-se.Advogados(s): Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP)

04/11/2025, 12:08

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Defiro a consulta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do(s) executado(s) para penhora e garantia da execução, providenciando-se o necessário. Com o resultado, dê-se ciência ao(s) exequente(s). Intime-se.

04/11/2025, 11:15

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:21

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

22/09/2025, 22:14

Juntada - SAJ - Pedido de Nova Penhora Juntado

16/09/2025, 14:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1011/2025Data da Publicação: 16/09/2025

15/09/2025, 01:07

Juntada

15/09/2025, 01:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1011/2025Teor do ato: Vistos. Anoto que já foram realizadas diversas ordens de bloqueio pelo sistema Sisbajud, todas infrutíferas ou com valores irrisórios em comparação ao montante do débito exequendo. Destaco, ainda, que nos presentes autos já foram efetuadas pesquisas pelos sistemas Renajud, Infojud e Arisp. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade, efetividade e celeridade processual que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), indefiro o pedido de renovação da penhora via SISBAJUD, por revelar-se medida inócua à satisfação da obrigação. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros meios aptos à satisfação do crédito, sob pena de extinção do feito pela ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se.Advogados(s): Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP)

12/09/2025, 10:42

Documentos

DECISÃO

•04/11/2025, 11:15

DECISÃO

•12/09/2025, 10:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0243/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 186/232 e 236/239: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é improcedente. Inicialmente, de se rejeitar a preliminar Da Limitação da Adversa em ser Parte nos Juizados formulada na exceção de pré-executividade às fls. 187, fundada no fato de a exepta/exequente se utilizar do regime tributário fora do simples nacional (lucro real e presumido), uma vez que reza o artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95 que: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:(Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I I- as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Da análise do referido dispositivo legal, nota-se claramente que o legislador não o contemplou com palavras como Simples Nacional e/ou Lucro Real e/ou Lucro Presumido, vez que entendeu ser permitida a atuação perante os juizados especiais de pessoas jurídicas com porte de micro empreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte e não com o Regime de Apuração(simples nacional, lucro real ou presumido). Neste contexto, uma empresa com porte de Empresa de Pequeno Porte(receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000.00) e com Regime de Apuração no lucro real poderá ajuizar ações perante o Juizado Especial Cível, uma vez que o porte da empresa é compatível com os dizeres do artigo 8º, § º, inciso II, da Lei 9.099/95. Assim, desde que a natureza da ação seja permitida nos Juizados Especiais Cíveis, a Micro Empresa fora do Simples Nacional pode ajuizar ação no Juizado Especial Cível, sendo o caso

12/04/2024, 10:43

Republicação - Vistos. Fls. 186/232 e 236/239: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é improcedente. Inicialmente, de se rejeitar a preliminar Da Limitação da Adversa em ser Parte nos Juizados formulada na exceção de pré-executividade às fls. 187, fundada no fato de a exepta/exequente se utilizar do regime tributário fora do simples nacional (lucro real e presumido), uma vez que reza o artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95 que: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:(Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I I- as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Da análise do referido dispositivo legal, nota-se claramente que o legislador não o contemplou com palavras como Simples Nacional e/ou Lucro Real e/ou Lucro Presumido, vez que entendeu ser permitida a atuação perante os juizados especiais de pessoas jurídicas com porte de micro empreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte e não com o Regime de Apuração(simples nacional, lucro real ou presumido). Neste contexto, uma empresa com porte de Empresa de Pequeno Porte(receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000.00) e com Regime de Apuração no lucro real poderá ajuizar ações perante o Juizado Especial Cível, uma vez que o porte da empresa é compatível com os dizeres do artigo 8º, § º, inciso II, da Lei 9.099/95. Assim, desde que a natureza da ação seja permitida nos Juizados Especiais Cíveis, a Micro Empresa fora do Simples Nacional pode ajuizar ação no Juizado Especial Cível, sendo o caso da parte excepta, tal qual decisão já proferida às

12/04/2024, 09:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0242/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 186/232 e 236/239: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é improcedente. Inicialmente, de se rejeitar a preliminar Da Limitação da Adversa em ser Parte nos Juizados formulada na exceção de pré-executividade às fls. 187, fundada no fato de a exepta/exequente se utilizar do regime tributário fora do simples nacional (lucro real e presumido), uma vez que reza o artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95 que: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:(Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I I- as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Da análise do referido dispositivo legal, nota-se claramente que o legislador não o contemplou com palavras como Simples Nacional e/ou Lucro Real e/ou Lucro Presumido, vez que entendeu ser permitida a atuação perante os juizados especiais de pessoas jurídicas com porte de micro empreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte e não com o Regime de Apuração(simples nacional, lucro real ou presumido). Neste contexto, uma empresa com porte de Empresa de Pequeno Porte(receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000.00) e com Regime de Apuração no lucro real poderá ajuizar ações perante o Juizado Especial Cível, uma vez que o porte da empresa é compatível com os dizeres do artigo 8º, § º, inciso II, da Lei 9.099/95. Assim, desde que a natureza da ação seja permitida nos Juizados Especiais Cíveis, a Micro Empresa fora do Simples Nacional pode ajuizar ação no Juizado Especial Cível, sendo o caso

12/04/2024, 09:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Fls. 186/232 e 236/239: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é improcedente. Inicialmente, de se rejeitar a preliminar Da Limitação da Adversa em ser Parte nos Juizados formulada na exceção de pré-executividade às fls. 187, fundada no fato de a exepta/exequente se utilizar do regime tributário fora do simples nacional (lucro real e presumido), uma vez que reza o artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95 que: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:(Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I I- as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Da análise do referido dispositivo legal, nota-se claramente que o legislador não o contemplou com palavras como Simples Nacional e/ou Lucro Real e/ou Lucro Presumido, vez que entendeu ser permitida a atuação perante os juizados especiais de pessoas jurídicas com porte de micro empreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte e não com o Regime de Apuração(simples nacional, lucro real ou presumido). Neste contexto, uma empresa com porte de Empresa de Pequeno Porte(receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000.00) e com Regime de Apuração no lucro real poderá ajuizar ações perante o Juizado Especial Cível, uma vez que o porte da empresa é compatível com os dizeres do artigo 8º, § º, inciso II, da Lei 9.099/95. Assim, desde que a natureza da ação seja permitida nos Juizados Especiais Cíveis, a Micro Empresa fora do Simples Nacional pode ajuizar ação no Juizado Especial Cível, sendo o caso da parte excepta, tal

12/04/2024, 08:43

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Juntada de Consulta Renajud

Juntado(a)

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1289/2025Data da Publicação: 06/11/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Pedido de Nova Penhora Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1011/2025Data da Publicação: 16/09/2025

Juntada

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