Auto de Prisão em Flagrante 1500095-09.2025.8.26.0283 - TJSP

Auto de Prisão em Flagrante 1500095-09.2025.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tabatta Cristina Furniel (OAB 375398/SP) Processo 1500095-09.2025.8.26.0283 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: KAIQUE GABRIEL FILISMINO - Vistos. Flagrante formalmente em ordem. O(a)(s) encarcerado(a)(s) foi(ram) apreendido(a)(s) em flagrante pela suposta prática do(s) delito(s) de tráfico de drogas. Nesta data, a custodiada afirma não ter sofrido agressões por parte dos agentes. Pelo que consta do auto de prisão em flagrante (APF), a(s) prisão(ões) em flagrante está(ão) formalmente em ordem, tendo o(a)(s) encarcerado(a)(s) sido apreendido(a)(s) cometendo a infração penal (artigo 302, inciso I, do CPP). Embora se trate de crime grave, a custodiada é primário e não há provas de que integre organização criminosa. Logo concedo liberdade provisória, convertendo-a em medidas cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319, do CPP, bem como as demais decorrentes da liberdade provisória, a saber: a) obrigação de comparecer perante as autoridades judiciária e policial, todas as vezes em que for intimado; b) comparecimento mensal neste Juízo, a fim de comprovar suas atividades; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, excetuando-se autorização para trabalho no referido período; d) proibição de deixar a Comarca onde reside, sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Disposições finais: a) Diante das alterações introduzidas pela Lei 12.961/14, determino a imediata destruição do entorpecente apreendido, eis que regular o laudo de constatação, devendo a autoridade policial guardar amostra necessária à realização do laudo definitivo e observar as disposições do art. 50, §§, da Lei 11.343/06; b) encaminhe-se o(a)(s) custodiado para realização de exame de corpo de delito cautelar, caso ainda não tenha sido realizado, valendo a presente decisão como requisição de exame de corpo de delito cautelar (impressão em 3 vias, juntamente com o Boletim de Ocorrência). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei; c) servirá a presente decisão, por cópia digitada, também como mandado/ofício para o seu fiel cumprimento no mais que se fizer necessário. Expeça-se o necessário.

04/04/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Denúncia

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

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