Execução de Título Extrajudicial 1011530-69.2024.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011530-69.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Pires de Oliveira Gomes (OAB 434168/SP) Processo 1011530-69.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafael Pires de Oliveira Gomes, Rafael Pires de Oliveira Gomes - Vistos. Considerando-se que a parte executada foi intimada do bloqueio de valores e não apresentou impugnação, ficando observado que a intimação de fls. 49 é eficaz (artigo 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como a concordância da parte exequente quanto aos valores em questão (fls. 50), julgo extinta a fase de execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Promova-se o protocolamento da ordem de transferência dos valores bloqueados nos autos (fls. 41/43) para conta judicial, juntando-se extrato a seguir. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, nos termos requeridos a fls. 51. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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