Tutela Antecipada Antecedente 1202514-76.2024.8.26.0100 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1202514-76.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP) Processo 1202514-76.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Raízen Combustíveis S.A. - Vistos, Cuida-se de procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizado por Raízen S.A em face de Malheiros & Tozzi Ltda. Alega a autora que celebrou contrato com o posto réu para compra e venda de produtos combustíveis, prevendo a obrigação de combustível com exclusividade junto à autora, de modo que o réu revenda apenas o produto da Raízen, assegurando ao consumidor a transparência da origem do produto. Sustenta que o réu está descumprindo o contrato, uma vez que diminuiu drasticamente suas compras junto à autora desde junho de 2024 e cessou as compras com exclusividade há meses, passando a adquirir produtos combustíveis de outras distribuidoras. Requer a antecipação da tutela para determinar a imediata abstenção de todos os padrões de identidade visual da marca de titularidade da autora, incluindo a combinação de cores característica da marca Shell na testeira, bombas de abastecimento e uniforme de funcionários, além de loja de conveniência Select, ficando as providencias necessárias adiantadas pela autora e ao final custeados pelo réu, autorizando-se expressamente a autora a fornecer os meios necessários para viabilizar a abstenção de uso da marca juntamente do oficial de justiça. Decido. O autor juntou aos autor suficientes indícios de ter celebrado contrato com o réu, bem como de que este estaria descumprindo a condição de adquirir combustível exclusivamente da autora. Ainda, foi demonstrado que o réu estaria comercializando combustível de origem desconhecida, muito embora mantenha o trade dress da autora, de modo a confundir o público consumidor e de trazer danos à autora, que se vê inclusive responsável por eventuais consequências relativas ao combustível vendido sob sua bandeira. Assim, defiro a tutela e determino a imediata abstenção de todos os padrões de identidade visual da marca de titularidade da autora, incluindo a combinação de cores característica da marca Shell na testeira, bombas de abastecimento e uniforme de funcionários, além de loja de conveniência Select, ficando as providencias necessárias adiantadas pela autora e ao final custeados pelo réu, caso condenado, ficando a autora autorizada a fornecer os meios necessários para viabilizar a abstenção de uso da marca juntamente do oficial de justiça. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se o autor nos termos do artigo 303, § 1º, I, para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias. Cite-se. Intime-se.

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2026.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(100)