Execução Fiscal 1003074-02.2014.8.26.0666 - TJSP

Execução Fiscal 1003074-02.2014.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Catarina Machado (OAB 127254/SP), Maria Laurentina Soares (OAB 72984/SP) Processo 1003074-02.2014.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - 1. Compulsando os autos, verifico que o imóvel de p. 182 pertence, na realidade, ao Município de Artur Nogueira, de forma que a penhora deverá recair apenas sobre os direitos que a parte executada Manoel Ferreira de Campos possui sobre o bem, nos termos do que preveem os artigos 857 a 860 do CPC. 1.1. Para fins de avaliação dos direitos pertencentes ao executado, intime-se o Município de Artur Nogueira para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe qual montante já lhe foi pago pela executada em razão do contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS DIREITOS ORIUNDOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. Possibilidade. Apesar de não ser proprietário do bem imóvel, diante da ausência de registro do compromisso de venda e compra no competente Cartório de Registro de Imóveis (CC/2002, arts. 1.227 e 1.245), o Executado, na qualidade de promitente-comprador, possui direitos à futura aquisição da propriedade do bem objeto do negócio jurídico, os quais são plenamente passíveis de penhora. Inteligência dos arts. 655, XI, e 671 e seguintes do CPC. Os direitos do promitente-comprador de bem imóvel possuem, em tese, o mesmo valor econômico do bem imóvel correspondente, sendo passíveis não apenas de penhora e expropriação judicial, mas também de livre alienação entre particulares. Reforma da r. decisão agravada. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO'. (TJ-SP - AI: 21220475420148260000 SP 2122047-54.2014.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 21/10/2014, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2014) 2. Intime-se a parte executada, pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo ele apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. A apresentação de impugnação manifestamente improcedente ou protelatória será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, providencie a parte exequente a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. 4. Após a efetivação da medida com todas as intimações, em especial as do item "3", e decorrido o prazo de embargos à execução, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, informando se deseja a adjudicação e/ou alienação dos direitos penhorados, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. 5. Para fins de avaliação, no prazo do item "4", deverá o exequente colacionar aos autos documentos que indiquem o valor venal do imóvel atualizado. Int.

04/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

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