Execução Fiscal 1501377-77.2023.8.26.0372 - TJSP

Execução Fiscal 1501377-77.2023.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jéssica Medeiros do Nascimento (OAB 366503/SP) Processo 1501377-77.2023.8.26.0372 - Execução Fiscal - Exectdo: Janete Nunes da Silva - Vistos. Concedo a executada, assistida nos termos do convênio OAB/Defensoria Pública, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) dispõe expressamente sobre a validade da citação em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, estabelecendo que: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Posto isso, com fundamento no artigo 248, § 4º, do CPC/2015, reconheço a validade da citação realizada na pessoa do porteiro do condomínio, no endereço da Executada. Em relação aos valores bloqueados/penhorados mesmo que considerados em sua totalidade, estão abaixo de 40 salários-mínimos. Com efeito, deve se interpretar extensivamente a regra do artigo 833, X, do Código de Processo Civil a fim de estabelecer que são impenhoráveis valores até o limite de 40 salários-mínimos, não só relativos a recursos depositados em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, aplicação financeira ou fundo de investimento, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Sobre o tema, confira-se o recente julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTACORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2560876 / SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, E. Terceira Turma, julgado em 12/08/2024, DJe 15/08/2024). E no mesmo sentido o julgado do E. Tribunal de justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta poupança - Admissibilidade - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta poupança - Impenhorabilidade - Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do CPC, no qual o STJ desautorizou a constrição de até 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má- fé ou fraude - Hipóteses excepcionais não evidenciadas - Movimentação atípica da conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade - Decisão reformada para acolher a impugnação à penhora, autorizada a liberação do valor bloqueado em favor do agravante por impenhorável - Recurso provido. (Agravo de instrumento nº 2175338-17.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - E. 15ª Câmara de Direito Privado - j. em 05/08/2024). Assim, com fulcro nos entendimentos delineados defiro o desbloqueio da totalidade dos valores penhorados eletronicamente nas contas da executada. Cumpra-se com a maior brevidade possível. Quanto ao pedido de parcelamento este deverá ser feito via administrativa, desde que preenchidos os requisitos da norma de regência do Fisco Municipal, tendo em vista que não há lei específica que preveja parcelamento na forma pretendida pela executada, na esfera judicial. Intime-se.

04/04/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(49)