Reintegração / Manutenção de Posse 1001579-97.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOReintegração / Manutenção de Posse

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 160.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Piracicaba

Partes do Processo

KENNEDY ALEXANDRE SILVA SAMPAIO

CPF

Autor

JULIANA MARIA TEIXEIRA LOBATO

CPF

Autor

LUCAS ANDRE LOPES

CPF

Reu

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RENATA BRECHOTE LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS ROSA PERES MARTINES

OAB/SP 450656·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2026, 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2026, 20:00

Juntada de Certidão

02/12/2025, 10:14

Juntada de Certidão

02/12/2025, 10:14

Expedição de Carta.

01/12/2025, 15:40

Expedição de Carta.

01/12/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 20:13

Determinada a citação

03/11/2025, 19:05

Conclusos para decisão

03/11/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2025, 14:35

Suspensão do Prazo

26/07/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 11:47

Todas as movimentações(31)

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2026, 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2026, 20:00

Juntada de Certidão

02/12/2025, 10:14

Juntada de Certidão

02/12/2025, 10:14

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:21

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legal

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Expedição de Carta.

01/12/2025, 15:40

Expedição de Carta.

01/12/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 20:13

Determinada a citação

03/11/2025, 19:05

Conclusos para decisão

03/11/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2025, 14:35

Suspensão do Prazo

26/07/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2025, 16:21

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Rosa Peres Martines (OAB 450656/SP) Processo 1001579-97.2025.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Kennedy Alexandre Silva Sampaio, Juliana Maria Teixeira Lobato - Vistos. Inicialmente, apresente a parte autora cálculo dos valores pagos e dos ainda devidos de acordo com o contrato firmado entre as partes ante o inadimplemento alegado como causa de pedir. Sem prejuízo, quanto a liminar pretendida, desde já, entendo que é indispensável a decretação da rescisão contratual para a reintegração de posse postulada, ainda que haja cláusula resolutória expressa no contrato entre as partes, o que não se pode dar em sede de liminar sem a oportunidade de contraditório e ampla defesa. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. I I - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a ' rescisão ' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel.(REsp 204.246/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10.12.2002, DJ 24.02.2003 p. 236). Por assim ser, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Após a apresentação do cálculo acima determinada, cite-se. Intime-se.

04/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 01:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 16:58

Conclusos para decisão

02/04/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 10:45

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:10

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 14:33

Decisão

•02/04/2025, 16:57

Decisão

•04/02/2025, 10:45