Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007737-42.2023.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007737-42.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Leandro Toshio Borges Yoshimochi (OAB 205619/SP) Processo 1007737-42.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Vital - Reqdo: Banco Finasa S/A - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar inexigível os créditos tributários e taxas lançados em nome da autora dos exercícios de 2006 e seguintes relacionados ao veículo modelo I/Ford Fiesta Street, de placa DGL8372, gasolina, com renavam 00796598185, ano 2002, consequentemente excluindo os protestos e as inclusões nos órgãos de proteção ao crédito, ratificada liminar concedida. Determino ao réu, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, atual proprietário do veículo, as providencias necessárias para transferência da propriedade junto ao DETRAN em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00. Cumpra-se. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. Piracicaba, 02 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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