Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1025232-02.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2023

Valor da Causa

R$ 50.328,24

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:20

Ato ordinatório

09/12/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 09:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/07/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:50

Todas as movimentações(169)

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:20

Documentos

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 16:19

Decisão

•22/07/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:20

Ato ordinatório

09/12/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 09:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/07/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2025, 10:49

Conclusos para decisão

22/07/2025, 10:18

Juntada de Ofício

22/07/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 22:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2025, 21:06

Conclusos para despacho

23/06/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 10:13

Conclusos para decisão

11/06/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/06/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 02:18

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 17:37

Conclusos para decisão

03/06/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 20:05

Conclusos para decisão

20/05/2025, 13:43

Conclusos para decisão

20/05/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP) Processo 1025232-02.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Isabel Nogueira Tuppy - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 221/223: Manifestem-se as executadas no prazo de quinze dias. Nada Mais.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:11

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 23:35

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP) Processo 1025232-02.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Isabel Nogueira Tuppy - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 195/210: Ciência à requerente. Nada Mais.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:17

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP) Processo 1025232-02.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Isabel Nogueira Tuppy - Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de dilação de prazo por 60 dias formulado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; b) DETERMINO que as requeridas comprovem nos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o efetivo cumprimento da determinação judicial de cessação dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, com fixação da multa correspondente; c) ADVIRTO às requeridas que a persistência do descumprimento poderá ensejar a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência, bem como comunicação à Corregedoria respectiva para apuração de possível conduta ímproba dos responsáveis.

22/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 09:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 09:52

Conclusos para decisão

15/04/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 14:28

Conclusos para decisão

01/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 03:44

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 03:44

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:13

Ato ordinatório

18/02/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/02/2025, 14:14

Conclusos para decisão

12/02/2025, 09:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/02/2025, 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/10/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões

14/08/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:36

Recebido o recurso

02/08/2024, 15:35

Conclusos para decisão

31/07/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:17

Julgada Procedente a Ação

07/06/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 13:48

Conclusos para decisão

05/06/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 10:36

Conclusos para decisão

03/06/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 15:26

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 14:08

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 02:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

05/03/2024, 14:39

Conclusos para decisão

04/03/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 01:50

Concedida a Dilação de Prazo

26/02/2024, 17:46

Conclusos para decisão

26/02/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 10:33

Determinada a Emenda à Inicial

22/01/2024, 15:26

Conclusos para decisão

22/01/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 06:25

Determinada a Emenda à Inicial

11/12/2023, 14:13

Conclusos para decisão

11/12/2023, 09:27

Distribuído por sorteio

08/12/2023, 16:48

Decisão

•30/06/2025, 21:06

Decisão

•12/06/2025, 10:13

Decisão

•03/06/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:16

Decisão

•16/04/2025, 09:52

Decisão

•02/04/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:12

Decisão

•12/02/2025, 14:14

Decisão

•02/08/2024, 15:35

Sentença

•07/06/2024, 16:16

Decisão

•04/06/2024, 10:36

Decisão

•05/03/2024, 14:39

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 16:19

Decisão

•22/07/2025, 10:49

Decisão

•30/06/2025, 21:06

Decisão

•12/06/2025, 10:13

Decisão

•03/06/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:16

Decisão

•16/04/2025, 09:52

Decisão

•02/04/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:12

Decisão

•12/02/2025, 14:14

Decisão

•02/08/2024, 15:35

Sentença

•07/06/2024, 16:16

Decisão

•04/06/2024, 10:36

Decisão

•05/03/2024, 14:39

Decisão

•26/02/2024, 17:46

Decisão

•22/01/2024, 15:26

Decisão

•11/12/2023, 14:13