Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005835-83.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 15.228,32

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

MARCELO JORGE CHAIM JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO HENRIQUE PIRES

OAB/SP 409792·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 13:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

29/07/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:53

Suspensão do Prazo

26/07/2025, 05:08

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 00:32

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:47

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:34

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:52

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:38

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 13:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

29/07/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:53

Suspensão do Prazo

26/07/2025, 05:08

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 00:32

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 13:38

Decisão

•02/04/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:47

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:34

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:52

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

16/05/2025, 13:38

Conclusos para decisão

15/05/2025, 08:40

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:25

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 01:53

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:49

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

02/04/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 09:46

Conclusos para decisão

27/03/2025, 08:50

Distribuído por sorteio

25/03/2025, 21:02