Procedimento Comum Cível 1006413-46.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

VITOR HENRIQUE CARVALHO SILVA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

FELIPE VICENTIM PORTES DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE

OAB/SP 163901·CPF·Representa: Autor

CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES

OAB/SP 150050·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 11:47

Conclusos para decisão

22/04/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 11:03

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:52

Todas as movimentações(69)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 11:47

Conclusos para decisão

22/04/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 08:04

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 11:03

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:52

Ato ordinatório

19/03/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 16:48

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/02/2026, 14:55

Conclusos para decisão

14/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 05:00

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:45

Ato ordinatório

09/10/2025, 15:43

Juntada de Petição de Réplica

26/09/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

25/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de Contestação

19/09/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 12:14

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 12:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

31/07/2025, 12:12

Conclusos para decisão

30/07/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:50

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:47

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:36

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:34

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:24

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:11

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:10

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 21:24

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudemir Rodrigues Leite (OAB 163901/SP) Processo 1006413-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Henrique Carvalho Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda superior a R$19000,00, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 63). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.

04/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 01:51

Determinada a Emenda à Inicial

02/04/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:46

Conclusos para despacho

02/04/2025, 09:44

Distribuído por sorteio

01/04/2025, 18:47

Decisão

•12/02/2026, 14:55

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 13:36

Decisão

•31/07/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:10

Decisão

•02/04/2025, 16:45