Procedimento Comum Cível 1009814-34.2017.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2018

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

MARIA APARECIDA SOTO

CPF

Autor

ITAú UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA - ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA

CNPJ

Reu

ROSELI CRISTINA SOTTO ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

SILVANA VIEIRA PINTO

OAB/SP 241083·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO CHIARELLI

OAB/SP 62502·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP 23134·CPF·Representa: Réu

RICARDO NEGRAO

OAB/SP 138723·CPF·Representa: Réu

ELIZABETE CRISTINA LEMOS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

SILVANA VIEIRA PINTO

OAB/SP 241083·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO CHIARELLI

OAB/SP 62502·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP 23134·CPF·Representa: Réu

RICARDO NEGRAO

OAB/SP 138723·CPF·Representa: Réu

ELIZABETE CRISTINA LEMOS

CPF·Representa: Réu

LAIS MARIA DE ALMEIDA ROMUALDO

Representa: Réu

LUIZA CARLA SILVEIRA CABRAL

Representa: Réu

JORGE WASHINGTON CANCADO NETO

OAB/MG 109208·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

10/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:24

Ato ordinatório

01/12/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 16:54

Expedição de Carta precatória.

26/11/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:18

Todas as movimentações(305)

Juntada de Petição de Contra-razões

10/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 10:23

Decisão

•11/11/2025, 10:18

01/12/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:24

Ato ordinatório

01/12/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 16:54

Expedição de Carta precatória.

26/11/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2025, 10:18

Conclusos para decisão

06/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:46

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 17:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 16:45

Conclusos para despacho

08/10/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Silvana Vieira Pinto (OAB 241083/SP), Jose Antonio Chiarelli (OAB 62502/SP), Jorge Washington Cancado Neto (OAB 109208/MG) Processo 1009814-34.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Soto - Reqdo: Itaú Unibanco S/A, Câmara Municipal de Nova Serrana - Fica facultada a parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória (fls. 569/570) diretamente no Juízo Deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e- saj. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV do Comunicado CG nº 1951/2017, (este item, exceto nos casos de isenção).

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:59

Ato ordinatório

24/04/2025, 10:58

Expedição de Carta precatória.

11/04/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Silvana Vieira Pinto (OAB 241083/SP), Jose Antonio Chiarelli (OAB 62502/SP), Jorge Washington Cancado Neto (OAB 109208/MG) Processo 1009814-34.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Soto - Reqdo: Itaú Unibanco S/A, Câmara Municipal de Nova Serrana - Ordem nº 2018/016003 Vistos. Expeça-se carta precatória para intimação da requerida Prefeitura Municipal de Nova Serrana acerca da sentença proferida e recurso interposto. Intime-se. Piracicaba, 02 de abril de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 01:51

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 16:54

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de Contra-razões

01/02/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:37

Ato ordinatório

08/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/10/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 16:01

Não conhecidos os embargos de declaração

25/09/2024, 16:01

Conclusos para despacho

10/09/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/09/2024, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:35

Julgada improcedente a ação

30/08/2024, 11:35

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 14:15

Conclusos para decisão

27/08/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2024, 15:26

Conclusos para despacho

02/08/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 12:15

Suspensão do Prazo

25/04/2024, 03:33

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2024, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 06:34

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2024, 15:29

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 06:02

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2023, 15:29

Conclusos para despacho

22/11/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 03:20

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:51

Ato ordinatório

05/10/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 09:57

Ato ordinatório

05/10/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 06:02

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:44

Ato ordinatório

05/09/2023, 16:43

Expedição de Carta precatória.

29/08/2023, 08:23

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2023, 13:58

Conclusos para despacho

24/04/2023, 09:54

Conclusos para decisão

18/04/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 23:15

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 01:41

Remetido ao DJE para Republicação

28/03/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 07:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2023, 07:55

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 20:15

Juntada de Petição de Alegações finais

26/10/2022, 23:45

Juntada de Petição de Alegações finais

19/10/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de Alegações finais

05/10/2022, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 12:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2022, 12:24

Conclusos para despacho

27/09/2022, 12:06

Conclusos para decisão

21/07/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 08:42

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 04:24

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:18

Decisão

26/04/2022, 14:18

Conclusos para decisão

26/04/2022, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 02:25

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 14:33

Ato ordinatório

25/04/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 02:20

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 17:08

Decisão

11/04/2022, 17:06

Conclusos para decisão

11/04/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 22:15

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 02:21

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 02:05

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 17:59

Decisão

25/03/2022, 17:58

Conclusos para decisão

18/03/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 06:46

Suspensão do Prazo

02/12/2021, 21:22

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 03:18

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 14:55

Decisão

12/11/2021, 14:54

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2022 03:00:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

11/11/2021, 16:30

Conclusos para decisão

22/10/2021, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 23:05

Expedição de Certidão.

06/06/2021, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2021, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 18:11

Decisão

26/05/2021, 18:10

Conclusos para despacho

26/05/2021, 13:18

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 04:30

Suspensão do Prazo

31/03/2021, 01:29

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2021, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2021, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 09:22

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 01:12

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 15:55

Processo Suspenso por Convenção das Partes

19/03/2021, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 05:33

Conclusos para decisão

18/03/2021, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2021, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2021, 11:03

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 17:39

Decisão

11/03/2021, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 06:56

Conclusos para decisão

26/02/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2021, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2021, 09:30

Suspensão do Prazo

26/12/2020, 23:07

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 09:24

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 17:17

Decisão

30/11/2020, 17:16

Conclusos para decisão

13/11/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

03/10/2020, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2020, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2020, 10:09

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 15:48

Decisão

22/09/2020, 14:26

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2021 03:15:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

21/09/2020, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2020, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2020, 08:45

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 15:54

Conclusos para decisão

28/08/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 16:12

Decisão

21/08/2020, 16:11

Conclusos para decisão

05/08/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2020, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2020, 10:39

Decisão

08/07/2020, 13:07

Conclusos para decisão

30/06/2020, 17:25

Juntada de Ofício

30/06/2020, 15:45

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 17:23

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 17:23

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 17:23

Expedição de Ofício.

14/05/2020, 18:59

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 10:48

Suspensão do Prazo

04/08/2019, 00:29

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2019, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2019, 10:37

Decisão de Saneamento do Processo

10/06/2019, 16:49

Conclusos para decisão

24/05/2019, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2019, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2019, 14:26

Decisão de Saneamento do Processo

08/02/2019, 18:38

Conclusos para decisão

08/02/2019, 13:49

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2018, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2018, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 18:25

Decisão de Saneamento do Processo

09/10/2018, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2018, 11:18

Conclusos para decisão

08/10/2018, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2018, 14:51

Decisão de Saneamento do Processo

02/10/2018, 15:44

Conclusos para decisão

01/10/2018, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2018, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2018, 13:20

Juntada de Outros documentos

01/10/2018, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2018, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2018, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2018, 13:58

Decisão

17/09/2018, 14:13

Conclusos para despacho

28/06/2018, 11:36

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2018, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2018, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2018, 13:55

Conclusos para despacho

22/02/2018, 10:32

Juntada de Petição de Réplica

06/11/2017, 18:25

Juntada de Petição de Réplica

03/11/2017, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2017, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2017, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2017, 09:35

Juntada de Ofício

09/10/2017, 09:31

Juntada de Ofício

05/10/2017, 16:23

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2017, 14:28

Juntada de Petição de Contestação

22/08/2017, 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2017, 03:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2017, 23:01

Expedição de Ofício.

31/07/2017, 18:47

Expedição de Ofício.

31/07/2017, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2017, 10:54

Expedição de Carta.

28/07/2017, 19:01

Expedição de Carta.

28/07/2017, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2017, 14:14

Decisão

27/07/2017, 16:57

Conclusos para decisão

27/07/2017, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2017, 02:21

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2017, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2017, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2017, 14:35

Conclusos para decisão

08/06/2017, 13:18

Distribuído por sorteio

07/06/2017, 18:35

Decisão

•08/10/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:58

Decisão

•02/04/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:37

Decisão

•25/09/2024, 16:01

Sentença

•30/08/2024, 11:35

Decisão

•02/08/2024, 15:26

Decisão

•22/02/2024, 15:29

Decisão

•23/11/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:43

Decisão

•25/04/2023, 13:58

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 10:23

Decisão

•11/11/2025, 10:18

Decisão

•08/10/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:58

Decisão

•02/04/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:37

Decisão

•25/09/2024, 16:01

Sentença

•30/08/2024, 11:35

Decisão

•02/08/2024, 15:26

Decisão

•22/02/2024, 15:29

Decisão

•23/11/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:43

Decisão

•25/04/2023, 13:58

Decisão

•27/03/2023, 07:55

Decisão

•30/09/2022, 12:24

Decisão

•26/04/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 14:32

Decisão

•11/04/2022, 17:06

Decisão

•25/03/2022, 17:58

Decisão

•12/11/2021, 14:54

Decisão

•26/05/2021, 18:10

Decisão

•19/03/2021, 15:54

Decisão

•11/03/2021, 17:38

Decisão

•30/11/2020, 17:16

Decisão

•22/09/2020, 14:26

Decisão

•21/08/2020, 16:11

Decisão

•08/07/2020, 13:07

Decisão

•10/06/2019, 16:49

Decisão

•08/02/2019, 18:38

Decisão

•09/10/2018, 15:44

Decisão

•02/10/2018, 15:44

Decisão

•17/09/2018, 14:13

Despacho

•22/02/2018, 13:55

Ato Ordinatório

•09/10/2017, 09:35

Decisão

•27/07/2017, 16:57

Despacho

•08/06/2017, 14:35