Execução de Título Extrajudicial 1012769-65.2020.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012769-65.2020.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Benites Moreira (OAB 130829/SP), Rodrigo Marmo Malheiros (OAB 143502/SP) Processo 1012769-65.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliane Peres Penin Morganti, Juliane Penin Morganti - Exectda: Rita de Cassia Salvatore - Vistos. Fls.709/710 e 717/725: A alegação da executada acerca da avaliação incorreta do imóvel não se sustenta. Verifica-se dos autos que houve apuração do valor de mercado do bem pela de decisão de fls.558/560, sobre a qual não houve interposição de qualquer eventual recurso ou insurgência expressa, precluindo-se a oportunidade de discussão da questão. Igualmente, a alegada ausência de ciência prévia aos moradores, ao Condomínio e nos Processos referentes às penhoras trabalhistas não se sustenta na medida em que o edital do leilão ainda não foi publicado, oportunidade em que referidas pessoas tomarão ciência acerca do leilão a ser realizado. A questão envolvendo a alegação de insubsistência da penhora por se tratar de bem de família já foi discutida nestes autos em duas oportunidades (fls.548/549 e 665/666) e não foi acolhida. A insistência da executada sobre esse tema beira à prática de má-fé processual, ficando desde já intimada de que nova discussão sobre matéria já pacificada ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A alegação de que ainda se encontra pendente o prazo para interposição de recurso em face da decisão proferida acerca da Exceção de Pré-Executividade não é impeditivo ao andamento do feito. Por fim, mesmo sendo dada oportunidade à executada a se manifestar expressamente sobre a hipótese de visitação do bem pelo leiloeiro e interessados a fim de fomentar a execução do leilão, não houve pronunciamento expresso, apenas afirmando que o bem se encontra locado a terceiro. Desse modo, fica, desde já autorizada a visita exclusiva do leiloeiro ao imóvel, objeto da penhora, em uma única oportunidade, com auxílio do reforço policial, onde deverá solicitar diretamente ao locatário a possibilidade de visitação. O dia da visitação pelo leiloeiro deverá ser previamente agendado e informado nestes autos para que a executada possa comunicar ao seu locatário o dia referido para realização da visita. Homologo o edital de leilão (fls.711/715). Providencie-se sua publicação. Ciência ao leiloeiro. Int.

05/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Sem Reinício de Prazo

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(22)