Cumprimento de sentença 0004773-38.2017.8.26.0020 - TJSP

Cumprimento de sentença 0004773-38.2017.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronaldo dos Santos Nascimento (OAB 142990/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Maria Gabriela Hubert Lubiani Alcantara (OAB 293599/SP), Fabiana Hernandes Tisseu (OAB 305141/SP), Iman Hussein Abou Jokh (OAB 517010/SP) Processo 0004773-38.2017.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Transportadora Risso Ltda. - Exectdo: Paulo César Melão - Vistos. 1. Fls. 337/338 e 373/374: os extratos bancários acostados aos autos (fls. 350/365), demonstram que o valor penhorado, no importe de R$ 385,71, não é proveniente dos proventos que a parte executada aufere por ser aposentada, mas de quantia creditada em sua conta bancária via Pix e de resgate de investimento (fls. 361/362). No entanto, por meio do extrato bancário de fl. 362, é possível constatar que a penhora da quantia de R$ 1.367,00, bloqueada em 26/09/2024, incidiu sobre a integralidade dos proventos pagos ao autor pelo INSS. Ora, a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é matéria de ordem pública e, diante disso, pode ser conhecida a qualquer momento e grau de jurisdição. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros que atingiu conta corrente alimentada por verba salarial. Insurgência contra a penhora de contas da executada. Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento e grau de jurisdição. Descabimento na hipótese, uma vez que a constrição alcançou os vencimentos recebidos dias antes da penhora. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial percebida pela executada. Liminar confirmada. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2020321-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) - grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a penhora de percentual de verba salarial da executada. Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento e grau de jurisdição. Descabimento da penhora na hipótese. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Agravante que aufere remuneração de valor modesto, de modo que a penhora de percentual de seus rendimentos mensais geraria prejuízos à sua subsistência. Reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial percebida pela executada. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2339001-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) - grifei. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ao afetar ao regime dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nºs 1954380/SP e 1954382/SP (Tema n° 1153), estabeleceu, acerca da execução dos honorários de sucumbência, a tese de que: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". Assim, tendo em vista que a parte executada comprovou, neste momento processual, que houve a penhora dos seus proventos, que a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar é matéria de ordem pública e que os honorários de sucumbência não se enquadram na exceção prevista no artigo 833, § 2°, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da conversão do valor de R$ 1.367,00 em penhora e o desbloqueio da referida quantia. O processamento da ordem demanda de 2 a 3 dias para ser cumprida automaticamente pelo sistema. 2. Nesta data, foi determinada a transferência da quantia de R$ R$ 385,71, para conta judicial à disposição deste juízo. 3. Apresente a parte exequente, no prazo de 5 dias, o Formulário MLE devidamente preenchido e expeça-se mandado para levantamento, pela exequente, do valor de R$ 385,71. 4. Rechaçada a proposta de acordo apresentada pela parte executada (fls. 337/338), manifeste-se a exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito. Int.

22/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(255)

legal

Todos os documentos(38)