Execução de Título Extrajudicial 1011398-61.2023.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011398-61.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Heloisa Santa Cruz Camolez (OAB 197236/SP) Processo 1011398-61.2023.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Valdenice Lula Figueiredo Bozzi - Vistos. 1 - VALDENICE LULA FIGUEIREDO BOZZI ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA em face de VALQUIRIA ROBERTO GARCIA, ambas qualificadas na exordial. Aduz a requerente que deu em locação à requerida imóvel de sua propriedade situado na Rua Dr. Jerônimo Pereira, nº 77, Vila União para fins residenciais pela vigência de 12 (doze) meses, mediante contrato de locação escrito. Informa que o valor atualizado dos aluguéis à época do ajuizamento da presente demanda era de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Alega que a partir de maio de 2021, a requerida passara a pagar apenas parte do valor do aluguel mensal e que, posteriormente, deixara de pagá-lo por completo. Salienta que houveram tratativas de acordo extrajudicial bem como notificação do débito. Requer, em caso de ausência de purga de mora, a declaração de rescisão do contrato de locação firmado entre as partes com determinação para o despejo da requerida e condenação da parte ré ao pagamento de valor atualizado do débito. À fl. 26, a requerente informa que a requerida desocupou o imóvel, requerendo, pois, a constatação de seu abandono e a consequente imissão na posse. Às fls. 40/43, constata-se a lavratura do mandado, bem como a intimação da imissão na posse. Na petição de fls. 26, requer a autora a conversão do presente feito em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Diante do contrato de fls. 7/8, observa-se a possibilidade de conversão do presente feito em Ação de Execução de Título Extrajudicial, inicialmente, há de se destacar que recuperada a posse do imóvel locado, impõe-se reconhecer a inutilidade do despejo antes pretendido, o que impõe, em relação a esse pedido, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, que, em nosso atual sistema processual, qualifica-se como perda ulterior do interesse de agir (ARRUDA ALVIM, Código de Processo Civil Comentado, 1a. ed., RT, vol. I, p. 265/266), destacando-se que, na doutrina de CELSO NEVES: "a carência da ação pode ser, ou originária, ou superveniente, eliminando, em ambos os casos, o julgamento do mérito" ("O Princípio da Congruência no Processo Civil e os Fatos Supervenientes", in Rev. Fac. Direito USP n. LXXII, 1. Fasc., 1977, p. 323). 2. Para que seja determinada a conversão do presente feito em ação de execução de título extrajudicial, providencie a autora em 15 dias: a) a adequação do pedido para a ação de execução nos termos do artigo 829 do CPC; b) o endereço da ré ou custas para realização de pesquisa de endereço, via SISBAJUD; c) a juntada de planilha demonstrativa do débito em conformidade com o artigo 798, § único do Novo Código de Processo Civil, devidamente atualizada, atribuindo, como valor da causa, o valor da dívida, recolhendo-se as custas iniciais complementares, se o caso; d) o recolhimento das custas postais, em atenção ao Comunicado CG nº 1817/2016, "(...) a citação nos processos eletrônicos será realizada por carta AR Digital Unipaginada, devendo o autor recolher a taxa respectiva, salvo os casos de isenção." 3. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

22/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Evoluída a classe de 94 para 12154

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(50)