Procedimento Comum Cível 1015325-04.2024.8.26.0019 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015325-04.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1015325-04.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noemia Santana do Amaral Bispo - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos, em saneador. A ilegitimidade passiva arguida, deve ser afastada, porquanto a autora alega a inexistência do contrato de empréstimo e por integrar a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes de eventual fraude, seja no contrato primitivo ou sua portabilidade, respondendo objetivamente pelo risco empresarial que envolve a prestação de seus serviços. Partes bem representadas, e presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado. A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura digital e da existência do contrato bancário que gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do consumidor. Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com a instituição financeira mutuante, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido. Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de demonstrar cabalmente a existência e autenticidade do impugnado contrato digital firmado entre as partes, cabendo anotar que eventual preclusão da oportunidade probatória poderá implicar presunção do fato contrário, em decorrência do descumprimento do ônus da prova. Assim, diante da tese fixada pelo STJ na decisão do Tema nº. 1061 dos recursos representativos de controvérsia há necessidade de produção da prova pericial, às expensas do requerido. Portanto, determino a realização da perícia digital no contrato n. 52939304 (fls. 109/115), nomeando, para tanto, a Sra. Dacyane Cruz. Quesitos e indicação de assistentes técnicos em 10 (dez) dias. Desde já, intime-se a expert para arbitramento de seus honorários que deverão ser pagos pelo réu em 5 (cinco) dias. Com o depósito nos autos, intime-se a(o) perita(o) para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime(m)-se.

22/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Petição (outras)

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