Procedimento Comum Cível 1013568-72.2024.8.26.0019 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013568-72.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1013568-72.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amado Jesus de Castro - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Em tempo, retifico de ofício o erro material constante da decisão retro (fls. 347), uma vez que o ônus pelo pagamento dos honorários periciais é do sindicato requerido, que produziu o documento impugnado pela parte autora, nos termos do artigo 429, inciso II, do novo Código de Processo Civil, constituindo pressuposto essencial para realização da prova. Assim, despicienda a intimação da defensoria pública para a reserva de honorários. Fls. 358/365: A despeito da impugnação do sindicato requerido, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 haja vista ser plenamente compatível com os valores praticados nesta Comarca por outros profissionais, bem como por estar em consonância com o trabalho a ser desempenhado. Veja-se, inclusive que os honorários encontram-se dentro dos valores aceitos em Precedentes desta C. Corte de Justiça Bandeirante. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Prova pericial determinada pelo juiz. Determinação de a ré arcar com o pagamento dos honorários periciais em antecipação, bem como com as consequências advindas em caso de não realização da prova pericial.Honorários Periciais. Redução. Cabimento. Critérios de razoabilidade, relevância do trabalho, grau de dificuldade, conhecimento técnico exigido e estimativa de tempo na consecução, além da própria condição das partes e da dimensão econômica do litígio. Redução para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), que melhor atende aos ditames de razoabilidade ante o caso concreto, dentro do prudente arbítrio do julgador.Recurso Parcialmente Provido"(TJSP;Agravo de Instrumento 2274771-96.2021.8.26.0000; Relator Des.Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022 g.n.). Grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Verba honorária pericial - Fixação em R$ 4.104,00 - Pedido de redução - Cabimento - Quantia de R$ 3.000,00 que se mostra proporcional e razoável, diante da natureza da causa, da complexidade do serviço e do tempo que será despendido para a elaboração do laudo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2023572-14.2024.8.26.0000 São Vicente, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 19/02/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Grifei Assim, observados também a natureza e o valor da causa, levando em conta a complexidade do laudo, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a honorária de R$ 3.000,00 revela-se adequada para remunerar de modo condigno o expert. Portanto, cumpra o requerido a determinação de fls. 346, depositando os honorários nos autos, em 5 dias. Com o depósito, intime-se o perito para inicio dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Intime(m)-se.

22/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

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