Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Jonas de Paula -
Intimação - ADV: Cristina Andréa Pinto Barbosa (OAB 306419/SP) Processo 0007086-15.2016.8.26.0502 - Execução da Pena -
Vistos. Considerando o integral cumprimento das condições do Regime Aberto, declaro EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta no processo nº 0002263 39 2012 826 0372 da 1ª Vara Criminal de Monte Mor. Verifico que ao término do cumprimento da pena em Regime Aberto ou Livramento Condicional quando precedente da expedição de Ordem de Liberação, fica dispensada a expedição do Alvará de Soltura, nos termos do art. 409 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Proceda ao cadastro do evento junto ao SAJ (fls. 139). Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.