Execução de Título Extrajudicial 1000893-62.2024.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 25.831,47

Órgão julgador

Juizado Especial Civel e Criminal de Laranjal Paulista

Partes do Processo

SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJAL PAULISTA LTDA

CNPJ

Autor

JOSE DIMAS RENOSTO

CPF

Reu

SANDRA REGINA BORDIGNHON RENOSTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THALES DE OLIVEIRA E SOUZA

OAB/SP 313819·CPF·Representa: Autor

JOÃO OTAVIO CASARI DA FONSECA

OAB/SP 311300·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 11:46

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2026, 14:08

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 16:27

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2026, 14:43

Todas as movimentações(101)

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 11:46

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 14:08

Decisão

•06/02/2026, 16:27

24/04/2026, 14:08

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 16:27

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2026, 14:43

Juntada de Mandado

03/02/2026, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 16:01

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 15:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:24

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 20:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:21

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:37

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:19

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:11

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:07

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:04

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 14:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Otavio Casari da Fonseca (OAB 311300/SP), Thales de Oliveira E Souza (OAB 313819/SP) Processo 1000893-62.2024.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sociedade Educacional Laranjal Paulista Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de valores sobre o benefício previdenciário da executada, tendo em vista que a legislação acata o pedido em apenas duas hipóteses: "a" dívida referente a prestação alimentícia; "b" quando o benefício tiver receita superior à cinquenta salários mínimos. Vale destacar a diferença entre "natureza alimentar" e "prestação alimentícia", bem esclarecida no Resp Nº 1.815.055 - SP (2019/0141237-8) do c. S.T.J.: um crédito tem natureza alimentar quando ela é destinada a subsistência do credor e de sua família, porém ela somente configurará "prestação alimentícia" se o devedor tiver a obrigação familiar de prestar alimentos ao credor. RESP Nº 1.815.055 - SP (2019/0141237-8) Intime-se.

22/04/2025, 00:00

Conclusos para decisão

17/04/2025, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 09:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 06:46

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 17:34

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2025, 15:32

Conclusos para decisão

07/02/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:11

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 23:00

Conclusos para decisão

14/10/2024, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 00:10

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 16:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2024, 16:24

Conclusos para decisão

25/07/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2024, 16:55

Juntada de Mandado

11/07/2024, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2024, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2024, 16:51

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 17:01

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 05:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2024, 20:29

Conclusos para despacho

22/04/2024, 14:37

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:43

Decisão

•19/11/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:48

Decisão

•22/05/2025, 10:05

Decisão

•16/04/2025, 06:46

Decisão

•21/03/2025, 15:32

Decisão

•24/01/2025, 15:53

Decisão

•11/10/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:55

Decisão

•22/04/2024, 20:29