Cumprimento de sentença 0000119-85.2020.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Civel de Rio Claro

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de sentença · 01 Civel de Rio Claro

Partes do Processo

MARCIA HELENA MISSON TEIXEIRA DE LIMA

CPF

Autor

ANA MARIA MARQUES EIGENHEER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

OAB/SP 274669·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

ROSA LUZIA CATTUZZO

OAB/SP 175774·CPF·Representa: Réu

LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE

OAB/SP 191551·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 20:29

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2025, 06:01

Juntada de Certidão

27/06/2025, 10:43

Expedição de Carta.

26/06/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 14:26

Realizado cálculo de custas

17/06/2025, 10:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

29/05/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:29

Todas as movimentações(211)

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 20:29

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:02

Documentos

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 11:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2025, 06:01

Juntada de Certidão

27/06/2025, 10:43

Expedição de Carta.

26/06/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 14:26

Realizado cálculo de custas

17/06/2025, 10:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

29/05/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:29

Protocolo Juntado

15/05/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP), Ana Maria Marques Eigenheer - réu-revel Processo 0000119-85.2020.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Helena Misson Teixeira de Lima - Exectda: Ana Maria Marques Eigenheer - Vistos. Petição de fls. 308/310: ciente. HOMOLOGO o acordo de fls. 308/310 celebrado entre as partes nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Diante do pagamento às fls. 311 e o levantamento do valor em conta judicial abaixo, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, II do CPC. Diante do pagamento efetuado pela executada, com o acordo nesta homologado, expeça-se MLE do valor depositado em favor da exequente. Dados bancários às fls. 309. Proceda a Serventia à expedição de ofício para a exclusão do nome da executada no cadastro do sistema Serasajud (fls. 157). Intime-se a executada via carta com A. R., para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (Artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária e despesas processuais, conforme cálculo a ser elaborada pela Serventia, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Não o fazendo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. P.I.C. e oportunamente arquive-se.

06/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 10:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

05/05/2025, 09:47

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP), Ana Maria Marques Eigenheer - réu-revel Processo 0000119-85.2020.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Helena Misson Teixeira de Lima - Exectda: Ana Maria Marques Eigenheer - Vistos. Petição de fls. 304: ciente. Expeça-se mandado de livre penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida no endereço fornecido às fls. 304, já atualizado no cadastro da executada. Exequente beneficiária da justiça gratuita. Com o retorno do mandado, intime-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.

22/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 08:55

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 05:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2025, 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2025, 16:38

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 08:57

Conclusos para despacho

10/03/2025, 13:55

Conclusos para despacho

25/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 09:09

Conclusos para despacho

22/01/2025, 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/01/2025, 06:02

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 11:09

Juntada de Certidão

09/01/2025, 07:31

Expedição de Carta.

08/01/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 09:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/01/2025, 09:05

Conclusos para decisão

19/12/2024, 16:14

Conclusos para despacho

06/12/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 08:51

Conclusos para despacho

16/10/2024, 10:04

Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:40

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/09/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 09:20

Penhora Deferida

10/09/2024, 07:33

Conclusos para decisão

09/09/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 21:16

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

12/06/2024, 13:20

Conclusos para decisão

11/06/2024, 10:35

Conclusos para despacho

07/06/2024, 14:37

Conclusos para despacho

18/03/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 18:13

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:21

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

16/02/2024, 10:45

Conclusos para decisão

09/02/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 05:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2024, 15:34

Conclusos para decisão

19/01/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 15:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

19/01/2024, 15:11

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/10/2023, 09:52

Conclusos para decisão

18/10/2023, 16:06

Conclusos para despacho

14/07/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 12:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 11:31

Conclusos para despacho

16/05/2023, 11:52

Conclusos para despacho

20/03/2023, 16:17

Juntada de Ofício

20/03/2023, 16:16

Protocolo Juntado

25/01/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 13:20

Juntada de Ofício

19/12/2022, 13:19

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 15:12

Expedição de Ofício.

02/12/2022, 13:10

Expedição de Ofício.

02/12/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

18/10/2022, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2022, 09:07

Conclusos para despacho

05/10/2022, 10:56

Evoluída a classe de 10980 para 156

05/10/2022, 10:44

Reativação do Processo

05/10/2022, 10:42

Conclusos para despacho

04/08/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 20:37

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2022, 10:03

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 09:50

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 01:33

Protocolo Juntado

14/06/2022, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2022, 09:12

Conclusos para despacho

13/06/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 14:09

Conclusos para despacho

09/03/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 14:54

Saneamento - Gerencial da Vara (SAJ-EST) - Extinção

06/12/2021, 02:19

Suspensão do Prazo

29/11/2021, 04:28

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2021, 14:29

Conclusos para despacho

19/11/2021, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 10:28

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 10:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

19/11/2021, 10:27

Bloqueio/penhora on line

04/11/2021, 14:25

Conclusos para decisão

03/11/2021, 17:59

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2021, 08:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

03/08/2021, 09:28

Conclusos para decisão

02/08/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2021, 13:03

Decisão

14/07/2021, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 19:58

Conclusos para decisão

16/04/2021, 11:25

Conclusos para despacho

15/04/2021, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2021, 13:17

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 23:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2021, 11:06

Juntada de Outros documentos

09/04/2021, 11:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2021, 11:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

09/04/2021, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

23/03/2021, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2021, 13:35

Decisão

22/03/2021, 15:29

Conclusos para decisão

10/12/2020, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 16:50

Expedição de Certidão.

22/11/2020, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2020, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2020, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2020, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2020, 14:51

Decisão

03/08/2020, 16:59

Conclusos para decisão

03/08/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 14:33

Suspensão do Prazo

14/07/2020, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 10:21

Suspensão do Prazo

30/05/2020, 01:01

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2020, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2020, 11:58

Decisão

11/02/2020, 12:01

Conclusos para decisão

07/02/2020, 16:24

Conclusos para despacho

22/01/2020, 14:04

Incidente Processual Instaurado

13/01/2020, 11:44

Sentença

•05/05/2025, 09:47

Despacho

•16/04/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:40

Despacho

•11/03/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:19

Despacho

•23/01/2025, 09:09

Decisão

•07/01/2025, 09:05

Despacho

•17/10/2024, 08:51

Decisão

•10/09/2024, 07:33

Decisão

•12/06/2024, 13:20

Decisão

•16/02/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 11:44

Decisão

•22/01/2024, 15:34

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 11:19

Sentença

•05/05/2025, 09:47

Despacho

•16/04/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:40

Despacho

•11/03/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:19

Despacho

•23/01/2025, 09:09

Decisão

•07/01/2025, 09:05

Despacho

•17/10/2024, 08:51

Decisão

•10/09/2024, 07:33

Decisão

•12/06/2024, 13:20

Decisão

•16/02/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 11:44

Decisão

•22/01/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 17:55

Decisão

•19/10/2023, 09:52

Despacho

•17/05/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 10:09

Despacho

•06/10/2022, 09:07

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 10:03

Despacho

•14/06/2022, 09:12

Despacho

•19/11/2021, 14:29

Decisão

•04/11/2021, 14:25

Decisão

•03/08/2021, 09:28

Decisão

•14/07/2021, 13:04

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 15:10

Decisão

•22/03/2021, 15:29

Ato Ordinatório

•22/11/2020, 10:06

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 14:51

Decisão

•03/08/2020, 16:59

Decisão

•11/02/2020, 12:01