Execução de Título Extrajudicial 1001115-27.2024.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001115-27.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Janete Mistieri Flores Roseira Ferro (OAB 111982/SP), Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP) Processo 1001115-27.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: 6p Bank Pagamento S/A - Exectdo: Sheila Regina Rezende - Vistos. Dê-se ciência ao exequente da pesquisa Sistema Sisbajud realizada às fls. 299/305. Fls. 286/287: defiro gratuidade processual à executada, pois representada por advogada do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Anote-se. Fls. 283 ss: trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, na qual a executada alega impenhorabilidade do(s) valor(es) bloqueado(s). Diante dos documentos apresentados às fls. 289/292, verifica-se que o bloqueio do valor de R$.1.722,83, via sistema Sisbajud, recaiu sobre remuneração que não alcança 50 salários mínimos mensais; a verba sobre a qual recaiu a constrição é alimentar, pelo que presente o perigo na demora; o crédito exequendo não é alimentar; assim, defiro o pedido de liberação liminar do valor, nos termos do artigo 833, IV e § 2º, do CPC. Providencie a escrivania o desbloqueio do valor de fls. 304 (R$.1.722,83), INDEPENDENTE de prazo recursal. Caso não haja impugnação desta decisão pelo exequente, restará definitiva; caso haja impugnação, voltem conclusos para decisão definitiva quanto ao ponto. Em relação ao valor de fls. 302 (R$.116,92), nos termos do artigo 833, inciso X, CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, e o STJ tem entendido que reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (REsp 1.230.060, j. 13/08/2014; TJSP, AI 2123428-58.2018.8.26.0000, j. 20/08/2018), pelo que determino o desbloqueio da quantia de fls. 302 (R$.116,92) APÓS o prazo recursal. Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento (recolhendo custas para eventual diligência requerida). Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. Intime-se.

22/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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