Execução Fiscal 0700837-39.2012.8.26.0666 - TJSP

Execução Fiscal 0700837-39.2012.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:17

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:17

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:45

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 13:55

Autos no Prazo

01/07/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Paula Martins Ramos (OAB 248026/SP) Processo 0700837-39.2012.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - Vistos. HOMOLOGO o acordo (fls. 147/151), aguardando-se a notícia de cumprimento. Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 16:51

Conclusos para despacho

29/04/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Martins Ramos (OAB 248026/SP) Processo 0700837-39.2012.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira o vencedor o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 40 da lei 6.830/80. Int.

22/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 16:51

Despacho

•16/04/2025, 09:08

—

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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