Ação Penal - Procedimento Ordinário 1502395-10.2023.8.26.0510 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1502395-10.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Anderson Soares de Oliveira (OAB 282972/SP) Processo 1502395-10.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: ANTONIO GUIMARÃES FILHO, EDSON DA SILVA - Na resposta à acusação de fls. 787/802 foi arrolada uma testemunha. Impossível a absolvição sumária, diante da alegação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime, vez que a inicial atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descreveu de forma pormenorizada os fatos supostamente delituosos e suas circunstâncias, explanando de forma compreensível e individualizada a conduta criminosa em tese adotada pelo denunciado. A denúncia fundou-se, ainda, em elementos indiciários de autoria e materialidade suficientes para deflagrar a ação, ensejando a ampla defesa, não se vislumbrando, prima facie, causas de extinção de punibilidade ou excludentes de antijuridicidade. A questão atinente ao dolo será aferida no momento da sentença, eis que os elementos caracterizadores dependem de prova a ser produzida durante a instrução. Não há questionamentos sobre o aspecto formal da denúncia e as demais razões aventadas confundem-se com o mérito, sendo inviáveis de apreciação neste momento processual. Cobrem-se eventuais certidões faltantes. Ausentes, no mais, quaisquer das hipóteses do artigo 397 do CPP, de rigor o prosseguimento do feito. Em que pese a Resolução CNJ nº 481/2022 tenha revogado as resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus, considerando a concordância das partes nos presentes autos e em homenagem ao princípio da celeridade processual, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 26 de maio de 2025, às 15:20 horas, na modalidade telepresencial ou de forma híbrida. 1. Intime-se o réu EDSON DA SILVA, advertindo-se de que caso não informe um celular (whatsapp) ou e-mail que possibilite o envio do link da audiência, deverá comparecer pessoalmente ao Fórum sob pena de revelia. 2. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Testemunha de acusação: Luiz Fernando Kajita (auditor da receita estadual) - fls. 48/50. 3. Intime-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Testemunha de acusação: Antônio Guimarães Filho (primo do denunciado) - fls. 434. Testemunha de defesa (fls. 802): Ricardo Emiliano da Silva. 4. Intime(m)-se o(s) defensor(es) constituído(s), se o caso, para que informe(m) um endereço de e-mail a fim de possibilitar a remessa do link para participação na audiência. 5. A(s) parte(s) deverá(ão) também ficar ciente(s) de que DEVERÁ(ÃO) CLICAR NO LINK ENVIADO, no horário da audiência, ciente(s) de que NÃO SERÁ FEITO TELEFONEMA pelo cartório no momento da audiência.

22/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Petição de Alegações finais

Todas as movimentações(204)

legal

Todos os documentos(28)