Execução de Título Extrajudicial 1010422-90.2024.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010422-90.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1010422-90.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 90/96 - desbloqueie-se o valor ínfimo encontrado no Sisbajud (R$61,63). É cabível a penhora sobre valores que a parte executada tem a receber das operadoras de cartões de créditos, decorrentes de vendas que faz com recebimento através destes cartões. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE CRÉDITOS PROVENIENTES DE PAGAMENTOS DE VENDAS REALIZADAS PELA EXECUTADA POR INTERMÉDIO DE OPERADORES DE CARTÕES DE CRÉDITO POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 655, XI, DO CPC, ENTENDIMENTO DE QUE, POR ORA, A CONSTRIÇÃO PRETENDIDA NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM PENHORA SOBRE TODO O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, JÁ QUE CERTAMENTE EXISTEM OUTROS MEIOS DE PAGAMENTOS EFETUADOS POR SEUS CLIENTES,COMO DINHEIRO, CHEQUE, CARTÕES DE DÉBITO ETC. DECISÃO REFORMADA (TJ/SP, AI n. 0015088-30.2013.8.26.0000, 34ª Câm. de Direito Privado, rel. Cristina Zucchi, 22/07/13). Assim, já informados os endereços das operadoras e o valor atualizado do débito, serve esta decisão como ofício para que tais operadoras transfiram para conta judicial 30% do crédito da parte executada, observando-se o valor total do débito (fls.86- R$127.368.30). Serve esta decisão como ofício, para fins de encaminhamento, pelo interessado, aos destinatários abaixo elencados, os quais foram indicados pelo exequente. Comprove-se o protocolo em 10 dias, após a publicação desta decisão no DJE. A resposta deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos (artigo 99 das NSCGJ). No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados preferencialmente através de ofício protocolado digitalmente pelo setor jurídico da empresa, junto ao sistema SAJ PG5, observado o nº do processo ou ainda, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se.

22/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Desarquivado Com Reabertura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)