Execução de Título Extrajudicial 1008735-78.2024.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008735-78.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bibiani Julieta de Oliveira Cardozo Magri (OAB 292984/SP), Mayara Magri (OAB 382263/SP), Aurélio Francisco Pereira Magalhães (OAB 481844/SP) Processo 1008735-78.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Phd Educacional Ltda - Exectdo: Arthur Quirino Lopes do Nascimento - Fls. 143/144: 1 - A lei disciplina que o advogado que deseja renunciar ao mandato pode fazê-lo, desde que notifique o mandante para constituir novo advogado. Tal notificação (ato de resilição unilateral) há de assumir a forma extrajudicial e, à luz do artigo 112 do Código de Processo Civil, exige que o advogado, ao declarar nos autos que está renunciando ao mandato, faça prova de que cientificou o cliente para nomear outro em substituição. Aqui, ficou demonstrado o cumprimento ao artigo 112 do CPC. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias e se não indicado outro advogado, intime-se a parte pelo correio para, em 10 dias, constituir novo defensor, observadas as sanções do art. 76 do CPC, quando cabíveis. 2 - As antigas procuradoras ainda querem a reserva de seus honorários de sucumbência proporcionais. Porém, a discussão deverá ser feita em ação própria pelos interessados, e não no presente feito. Vejamos: 2108387-07.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Vícios de Construção - Relator(a): Donegá Morandini - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 14/04/2025 - Data de publicação: 14/04/2025 - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o cadastro do patrono como terceiro interessado e a reserva de honorários, direcionando a questão para ação própria, após substabelecimento sem reservas. II. Questão em Discussão: determinar se é possível reservar honorários advocatícios após substabelecimento sem reservas. III. Razões de Decidir: III.1. A decisão de origem não nega o direito aos honorários, mas direciona o debate para as vias próprias, dada a controvérsia sobre a remuneração, que deve ser dirimida por critérios quantitativos e qualitativos; III.2. A reserva de honorários é inviável, pois sem definição de valor; III.3. Feito de origem sem prolação de sentença. Inexistente verba sucumbencial a partilhar. IV. Dispositivo e Tese: A reserva de honorários advocatícios deve ser discutida em ação própria. AGRAVO DESPROVIDO. Assim, indefiro o requerimento.

22/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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