Embargos de Declaração Cível 1000135-32.2025.8.26.0450 - TJSP | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Marcelo Lopes Theodósio

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Partes do Processo

AUGUSTA B&P CONSULTORIA E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE PIRACICABA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAUL KOCHHANN BERGESCH

OAB/RS 96721·CPF·Representa: Autor

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

OAB/SP 193534·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

06/04/2026, 19:39

Despacho À Mesa

06/04/2026, 19:00

Conclusos para decisão

15/10/2025, 12:19

Subprocesso Cadastrado

14/10/2025, 19:27

Documentos

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