Apelação / Remessa Necessária 1000135-32.2025.8.26.0450 - TJSP | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 30.664,39

Órgão julgador

Marcelo Lopes Theodósio

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Partes do Processo

MUNICíPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

AUGUSTA B&P CONSULTORIA E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE PIRACICABA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

OAB/SP 193534·CPF·Representa: Autor

RAUL KOCHHANN BERGESCH

OAB/RS 96721·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 19:27

Subprocesso Cadastrado

14/10/2025, 19:26

Prazo

06/10/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:30

Acórdão registrado

02/10/2025, 21:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

02/10/2025, 18:53

Julgado virtualmente

02/10/2025, 18:44

Julgamento Virtual Iniciado

23/09/2025, 19:09

Conclusos para decisão

15/08/2025, 00:00

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:07

Distribuído por sorteio

13/08/2025, 13:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

11/08/2025, 13:35

Processo Cadastrado

11/08/2025, 12:39

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

05/08/2025, 15:31

Documentos

Acórdão

•02/10/2025, 18:44