Cumprimento de sentença 0000145-67.2000.8.26.0451 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000145-67.2000.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Cinthia Thais Galichio (OAB 227603/SP), Tatiana Stolf Filippetti Dias (OAB 281948/SP), Habacuque Wellington Sodre (OAB 287857/SP), Andre Luiz da Silva (OAB 342660/SP), Thiago Presotto (OAB 347924/SP), Suellen Paula da Costa Leite (OAB 395146/SP) Processo 0000145-67.2000.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rubens Filippetti Dias - Exectdo: Wilson Presotto - Vistos. Determino ao INCRA e à RECEITA FEDERAL as providencias necessárias no sentido de encaminhar a este Juízo e respectivo Cartório, informações sobre o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), o Imposto Territorial Rural (ITR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) referente ao imóvel sito à Estrada Municipal Henrique Bego nº 160, referente à matricula 49.377 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Autorizo o senhor RUBENS FILIPETTI DIAS, CPF 408.363.988-15, ou preposto regularmente constituído por ele, a indicar informações complementares quanto ao imóvel eventualmente necessárias ao adequado cumprimento da determinação. Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Ofício, devendo a parte ativa providenciar sua a impressão e distribuição, comprovando nos autos seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias úteis. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o e-mail institucional [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a juntada dos documentos, expeça-se nova carta de adjudicação. Indefiro o pedido de intimação do locatário do imóvel adjudicado. Primeiro porque, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis", de tal modo que o adjudicante não detém propriedade sobre o bem até o registro do título translativo, não lhe cabendo exigir do locatário os frutos do bem até então. Segundo porque entendo que a providência foge ao escopo da presente ação, devendo o exequente adjudicante, após a consolidação da propriedade, buscar seu direito por via autônoma, judicial ou extrajudicialmente. Int.

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(21)