Procedimento Comum Cível 1003392-07.2024.8.26.0125 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003392-07.2024.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

04/05/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

30/04/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:32

Juntada de certidão

28/04/2026, 14:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/04/2026, 12:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0546/2026Data da Publicação: 19/03/2026

18/03/2026, 02:58

Juntada

18/03/2026, 02:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0546/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 82/84: indefiro a dispensa da caução. Consoante tese fixada no Tema 902 do STJ: "A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado." De mais a mais, a parte autora não é hipossuficiente financeiramente, ficando certo que o valor da caução não se revela quantia exorbitante (R$ 1.052,53). Reporto-me, pois, à decisão de fls. 46/47. Intime-se.Advogados(s): Renata Cezar Scarso (OAB 376938/SP)

17/03/2026, 12:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 82/84: indefiro a dispensa da caução. Consoante tese fixada no Tema 902 do STJ: "A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado." De mais a mais, a parte autora não é hipossuficiente financeiramente, ficando certo que o valor da caução não se revela quantia exorbitante (R$ 1.052,53). Reporto-me, pois, à decisão de fls. 46/47. Intime-se.

17/03/2026, 11:34

Conclusos para decisão

16/03/2026, 15:00

Conclusos para decisão

16/03/2026, 15:00

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WCPR.26.70005405-2Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 27/02/2026 19:06

27/02/2026, 19:10

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:29

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

23/02/2026, 15:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 14:32

DECISÃO

•17/03/2026, 11:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0238/2025Teor do ato: Vistos, Com fundamento no princípio da lealdade processual, já que o autor alega desconhecer a procedência do título apontado a protesto, e existindo a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a existência de protesto traz transtornos à pessoa jurídica, a quem, via de regra, é negada uma série de facilidades no exercício do comércio, DEFIRO a liminar pleiteada, mediante caução em dinheiro correspondente ao valor impugnado, que deverá ser apresentada em 48 horas, sob pena de revogação da liminar. Vale ressaltar que não há perigo de irreversibilidade da decisão, pois, a qualquer tempo, se reconhecida a improcedência do pedido, a restrição poderá ser convalidada. Comunique-se ao 4°.Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP, com urgência, servindo esta decisão como ofício, devidamente instruída com cópia da petição inicial, de que os efeitos do protesto do título objeto da presente demanda fica sustado, até segunda ordem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício

27/03/2025, 05:40

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos, Com fundamento no princípio da lealdade processual, já que o autor alega desconhecer a procedência do título apontado a protesto, e existindo a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a existência de protesto traz transtornos à pessoa jurídica, a quem, via de regra, é negada uma série de facilidades no exercício do comércio, DEFIRO a liminar pleiteada, mediante caução em dinheiro correspondente ao valor impugnado, que deverá ser apresentada em 48 horas, sob pena de revogação da liminar. Vale ressaltar que não há perigo de irreversibilidade da decisão, pois, a qualquer tempo, se reconhecida a improcedência do pedido, a restrição poderá ser convalidada. Comunique-se ao 4°.Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP, com urgência, servindo esta decisão como ofício, devidamente instruída com cópia da petição inicial, de que os efeitos do protesto do título objeto da presente demanda fica sustado, até segunda ordem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício

26/03/2025, 16:20

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0546/2026Data da Publicação: 19/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WCPR.26.70005405-2Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 27/02/2026 19:06

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

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