Procedimento Comum Cível 1009275-27.2022.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 13.110,67

Órgão julgador

05 Civel de Nossa Senhora do o

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Lavínio Donizetti Paschoalão

Partes do Processo

EDILEUSA DO CARMO SILVA

CPF

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAMON CRUZ LIMA

OAB/SP 281208·CPF·Representa: Autor

FATIMA DE LOURDES PINTO

OAB/SP 137513·CPF·Representa: Réu

MILENA PIRAGINE

OAB/SP 178962·CPF·Representa: Réu

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP 34248·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/12/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 07:43

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 07:38

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 23:11

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 09:49

Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões

23/09/2025, 23:01

Suspensão do Prazo

18/09/2025, 22:31

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 20:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2025, 19:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/08/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 07:03

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/12/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 07:43

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 07:38

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 23:11

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 19:09

26/09/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 09:49

Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões

23/09/2025, 23:01

Suspensão do Prazo

18/09/2025, 22:31

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 20:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2025, 19:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/08/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 10:36

Julgada Procedente a Ação

05/08/2025, 10:08

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ramon Cruz Lima (OAB 281208/SP), Fatima de Lourdes Pinto (OAB 137513/SP) Processo 1009275-27.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edileusa do Carmo Silva - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 170/175: nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência requer a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se a plausibilidade do direito alegado, uma vez que o fornecimento de água consiste em serviço público essencial, cuja interrupção, especialmente por débitos antigos, que são objeto de discussão judicial, afronta os princípios da continuidade do serviço público e da dignidade da pessoa humana. Ademais, o perigo de dano é evidente, considerando que a suspensão do fornecimento de água compromete condições mínimas de habitabilidade e saúde, bem assim o desenvolvimento da atividade comercial pela autora. Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento de água do imóvel situado à Av. Miguel de Castro, nº 530, casa 4, São Paulo SP, em razão de débitos discutidos neste feito (abril e maio de 2021), até ulterior deliberação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. Servirá a presente decisão como ofício. Deverá ser encaminhado pelo autor, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias. No mais, tornem conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, 16 de abril de 2025.

22/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 09:30

Conclusos para decisão

15/04/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 13:20

Suspensão do Prazo

11/02/2025, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 23:46

Conclusos para decisão

02/10/2024, 12:23

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2024, 15:55

Conclusos para despacho

05/06/2024, 14:02

Conclusos para decisão

20/05/2024, 17:22

Conclusos para despacho

15/05/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 09:52

Suspensão do Prazo

24/01/2024, 23:52

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2024, 09:21

Conclusos para decisão

23/11/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 12:14

Conclusos para decisão

02/08/2023, 14:37

Conclusos para despacho

28/07/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2023, 13:22

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 22:04

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/11/2022, 16:52

Juntada de Petição de Contestação

18/08/2022, 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2022, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 00:16

Expedição de Carta.

21/07/2022, 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

21/07/2022, 17:06

Conclusos para decisão

19/07/2022, 15:31

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 21:00

Sentença

•05/08/2025, 10:08

Decisão

•16/04/2025, 09:30

Decisão

•31/10/2024, 23:46

Despacho

•05/06/2024, 15:55

Despacho

•09/01/2024, 09:21

Despacho

•03/08/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 16:52

Decisão

•21/07/2022, 17:06