Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500140-03.2025.8.26.0545 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500140-03.2025.8.26.0545 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: KADSON REINALDO LIMA DA SILVA - Intimação - ADV: Humberto Teles de Almeida (OAB 341625/SP) Processo 1500140-03.2025.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu KADSON REINALDO LIMA DA SILVA, qualificado nos autos, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06 e ao artigo 329 do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal). O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, em razão da reincidência do réu, nos termos do art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em face da quantidade de pena aplicada e da reincidência (art. 44, I e II, do Código Penal), bem como por se tratar de crime de tráfico de entorpecentes. Pelos mesmos motivos, incabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Tendo em vista que o réu respondeu ao processo preso e foi condenado ao regime inicial fechado, não havendo alteração na situação fática que ensejou a decretação de sua prisão preventiva, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC c/c art. 3º do CPP. Determino a destruição das drogas apreendidas, reservando-se apenas a quantidade necessária para eventual contraprova, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/06. Declaro perdido em favor da União o valor apreendido com o réu, nos termos do art. 63, §1º, da Lei 11.343/06. Expeça-se guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para as providências previstas no art. 15, III, da Constituição Federal e ao IIRGD para anotação dos antecedentes do sentenciado; b) proceda-se à intimação do acusado para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias (CP, art. 50), findo o qual deverá ser expedida certidão de sentença, com vista dos autos ao Ministério Público; c) expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registro dispensado. Após o trânsito, cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se.

07/05/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(64)