Monitória 1016894-12.2025.8.26.0114 - TJSP

Monitória 1016894-12.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elaine Christina C Fernandes Checchia (OAB 134701/SP) Processo 1016894-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Escola Contemporãnea Teens - Autos nº 2025/000835. Vistos. 1-Ao zeloso distribuidor, promover a recategorização dos autos de Procedimento Comum (classe 07) para Monitória (classe 40). 2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o complemento do recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 3,56 (três reais e cinquenta e seis centavos). 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4-O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de pagamento, apenas após o integral cumprimento pelo autor do item 2, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701). A parte ré fica advertida, ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. 5-Consigne-se, no mandado, que, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC, o réu ficará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado monitório no prazo. 5-Ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 6-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Int. Campinas, 15 de abril de 2025.

22/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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