Procedimento Comum Cível 1006208-48.2020.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCapacidadePessoas naturaisDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Birigui

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Advogados / Representantes

FABRÍCIO SANCHES MESTRINER

OAB/SP 190931·CPF·Representa: Autor

CIBELE ROSA ALVES BARCA

OAB/SP 282519·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 11:10

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 22:14

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 22:14

Transitado em Julgado em #{data}

19/10/2023, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabrício Sanches Mestriner (OAB 190931/SP), Cibele Rosa Alves Barca (OAB 282519/SP) Processo 1006208-48.2020.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Martins dos Santos Pereira - Reqdo: Prefeitura Municipal de Birigui - Diante do exposto, acolho a tese ministerial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, posto que a parte autora litiga sob os ditames da justiça gratuita.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 23:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:10

Julgamento Sem Resolução de Mérito

30/08/2023, 19:33

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 09:37

Conclusos para despacho

21/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2023, 18:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2023, 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/08/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:55

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 11:10

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 22:14

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 22:14

Transitado em Julgado em #{data}

19/10/2023, 22:13

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 19:33

Decisão

•16/08/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabrício Sanches Mestriner (OAB 190931/SP), Cibele Rosa Alves Barca (OAB 282519/SP) Processo 1006208-48.2020.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Martins dos Santos Pereira - Reqdo: Prefeitura Municipal de Birigui - Diante do exposto, acolho a tese ministerial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, posto que a parte autora litiga sob os ditames da justiça gratuita.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 23:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:10

Julgamento Sem Resolução de Mérito

30/08/2023, 19:33

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 09:37

Conclusos para despacho

21/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2023, 18:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2023, 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/08/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2023, 14:54

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2023, 15:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2023, 03:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/07/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 13:29

Conclusos para despacho

07/07/2023, 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2023, 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2023, 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 15:46

Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/06/2023, 22:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/06/2023, 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2023, 18:32

Conclusos para despacho

16/06/2023, 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/06/2023, 18:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2023, 23:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/06/2023, 05:34

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 17:55

Conclusos para despacho

30/05/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/05/2023, 23:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/05/2023, 05:41

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2023, 15:19

Conclusos para despacho

15/05/2023, 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2023, 23:15

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 05:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2022, 11:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2022, 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/11/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 12:49

Expedição de Carta precatória.

07/11/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2022, 19:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2022, 22:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2022, 05:06

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2022, 15:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2022, 22:09

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2022, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2022, 11:47

Conclusos para despacho

10/08/2022, 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2022, 17:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2022, 22:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/07/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 09:44

Conclusos para despacho

01/07/2022, 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2022, 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/06/2022, 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/06/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 11:36

Conclusos para despacho

22/06/2022, 03:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2022, 18:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/06/2022, 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/06/2022, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 14:57

Conclusos para despacho

08/06/2022, 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2022, 12:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/06/2022, 02:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/06/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 09:58

Conclusos para despacho

01/06/2022, 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/06/2022, 05:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/05/2022, 23:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/05/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2022, 11:34

Conclusos para despacho

24/05/2022, 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2022, 18:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/04/2022, 22:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/04/2022, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 15:04

Conclusos para despacho

18/04/2022, 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2022, 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2022, 22:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2022, 00:15

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 15:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2022, 02:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/02/2022, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 17:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2022, 16:27

Conclusos para despacho

31/01/2022, 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 05:16

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 05:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2022, 20:25

Juntada de Outros documentos

20/01/2022, 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/01/2022, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 17:49

Conclusos para despacho

17/12/2021, 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/12/2021, 23:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/12/2021, 00:14

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 17:48

Conclusos para despacho

30/11/2021, 13:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/11/2021, 00:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2021, 22:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/11/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2021, 10:59

Conclusos para despacho

24/11/2021, 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2021, 15:38

Juntada de Outros documentos

21/10/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 00:53

Ato ordinatório praticado

03/10/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 15:27

Expedição de Carta precatória.

14/09/2021, 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2021, 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/09/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 18:42

Conclusos para despacho

10/09/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 10:42

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2021, 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/08/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 17:24

Conclusos para despacho

13/08/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 11:49

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 10:05

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2021, 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/07/2021, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2021, 18:13

Conclusos para despacho

29/06/2021, 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/06/2021, 11:10

Expedição de Ofício.

28/06/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 12:42

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 12:42

Ofício Devolvido #{resultado}

28/06/2021, 12:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2021, 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/06/2021, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2021, 20:15

Conclusos para despacho

18/06/2021, 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2021, 16:55

Expedição de Carta precatória.

28/05/2021, 19:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/05/2021, 11:32

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/05/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 18:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/05/2021, 11:18

Conclusos para despacho

24/05/2021, 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2021, 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/05/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 19:36

Conclusos para despacho

20/05/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 13:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/11/2020, 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/11/2020, 11:34

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/11/2020, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/10/2020, 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/10/2020, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 00:05

Conclusos para despacho

07/10/2020, 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/10/2020, 16:15

Expedição de Ofício.

28/09/2020, 15:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/09/2020, 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/09/2020, 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2020, 20:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/09/2020, 13:36

Conclusos para despacho

16/09/2020, 11:27

Conclusos para despacho

16/09/2020, 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2020, 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/09/2020, 11:58

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2020, 21:36

Conclusos para decisão

11/09/2020, 10:32

Distribuído por sorteio

10/09/2020, 20:05

Despacho

•13/07/2023, 13:29

Despacho

•05/07/2023, 15:46

Decisão

•21/06/2023, 18:32

Decisão

•05/06/2023, 17:55

Decisão

•23/05/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 08:59

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 16:29

Decisão

•25/08/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 07:49

Despacho

•13/07/2022, 09:44

Despacho

•28/06/2022, 11:36

Todos os documentos(37)

Sentença

•30/08/2023, 19:33

Decisão

•16/08/2023, 14:54

Despacho

•13/07/2023, 13:29

Despacho

•05/07/2023, 15:46

Decisão

•21/06/2023, 18:32

Decisão

•05/06/2023, 17:55

Decisão

•23/05/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 08:59

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 16:29

Decisão

•25/08/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 07:49

Despacho

•13/07/2022, 09:44

Despacho

•28/06/2022, 11:36

Despacho

•09/06/2022, 14:57

Despacho

•02/06/2022, 09:58

Decisão

•30/05/2022, 11:34

Despacho

•25/04/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 15:36

Despacho

•31/01/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 05:15

Despacho

•17/12/2021, 17:49

Despacho

•02/12/2021, 17:48

Despacho

•27/11/2021, 10:59

Despacho

•10/09/2021, 18:42

Despacho

•16/08/2021, 17:24

Decisão

•01/07/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 12:42

Decisão

•21/06/2021, 20:15

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 10:00

Despacho

•26/05/2021, 18:14

Despacho

•21/05/2021, 19:36

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 14:59

Despacho

•08/10/2020, 00:05

Decisão

•16/09/2020, 20:22

Decisão

•14/09/2020, 21:36