Execução da Pena 7000362-73.2012.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Guaruja

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

ALANA BURITI DE OLIVEIRA

OAB/SP 405697·CPF·Representa: Réu

ELIZANGELA CANDIDA DOS SANTOS

OAB/SP 382729·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 16:41

Conclusos para decisão

16/03/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:01

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/03/2026, 10:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/02/2026, 12:21

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 23:27

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/10/2025, 11:00

Suspensão do Prazo

31/08/2025, 01:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/06/2025, 12:11

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/06/2025, 12:10

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 04:18

Todas as movimentações(207)

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 16:41

Conclusos para decisão

16/03/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:03

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:01

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/03/2026, 10:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/02/2026, 12:21

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 23:27

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/10/2025, 11:00

Suspensão do Prazo

31/08/2025, 01:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/06/2025, 12:11

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/06/2025, 12:10

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 04:18

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 12:13

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/09/2024, 13:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/07/2024, 12:50

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/07/2024, 12:49

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/04/2024, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2024, 12:19

Conclusos para decisão

08/01/2024, 10:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/12/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2023, 16:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/10/2023, 10:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/10/2023, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2023, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2023, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2023, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2023, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2023, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2023, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/09/2023, 15:08

Conclusos para decisão

14/09/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2023, 13:51

Conclusos para decisão

11/09/2023, 22:29

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Rafael Clemente dos Santos da Silva - Posto isso, concedo ao(à) sentenciado(a) Rafael Clemente dos Santos da Silva, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória "Luis Cesar Lacerda" - São Vicente, qualificado nos autos, a progressão ao regime prisional ABERTO. Intimação - ADV: Elizangela Candida dos Santos (OAB 382729/SP), Alana Buriti de Oliveira (OAB 405697/SP) Processo 7000362-73.2012.8.26.0126 - Execução da Pena -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:32

Concedida Progressão de regime

30/08/2023, 13:32

Conclusos para decisão

30/08/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 13:45

Declarada a Remição

14/08/2023, 13:44

Conclusos para decisão

14/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 01:40

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 17:41

Homologado o Cálculo

20/06/2023, 17:40

Conclusos para despacho

20/06/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:29

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2023, 14:48

Conclusos para decisão

12/05/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 11:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2023, 11:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2023, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2023, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2023, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/02/2023, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/02/2023, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/02/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:55

Realizado Cálculo

10/02/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 13:51

Juntada de Ofício

10/02/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 07:11

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

04/08/2022, 15:48

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 15:44

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 15:41

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 15:41

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

26/04/2022, 11:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2022, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

16/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

30/06/2017, 00:00

Cancelada a Carga

04/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

04/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

05/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/09/2016, 00:00

Cancelada a Carga

06/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/07/2016, 00:00

Cancelada a Carga

13/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/03/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

29/03/2016, 00:00

Cancelada a Carga

19/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/08/2015, 00:00

Cancelada a Carga

18/08/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/08/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

14/08/2015, 00:00

Cancelada a Carga

12/08/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/07/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

13/07/2015, 00:00

Cancelada a Carga

16/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

24/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/09/2014, 00:00

Outros

23/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

30/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

30/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2013, 00:00

Autos na Juntada

24/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/03/2013, 00:00

Outros

20/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/01/2013, 00:00

Autos com FUNAP

17/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2012, 00:00

Autos com FUNAP

10/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2012, 00:00

Autos com FUNAP

24/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2002, 00:00

Decisão

•08/01/2024, 12:19

Decisão

•02/10/2023, 16:50

Decisão

•14/09/2023, 15:08

Despacho

•12/09/2023, 13:51

Decisão

•30/08/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 19:05

Decisão

•14/08/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 11:16

Decisão

•20/06/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 12:32

Decisão

•16/05/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 14:56

Todos os documentos(16)

Decisão

•16/03/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:03

Decisão

•08/01/2024, 12:19

Decisão

•02/10/2023, 16:50

Decisão

•14/09/2023, 15:08

Despacho

•12/09/2023, 13:51

Decisão

•30/08/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 19:05

Decisão

•14/08/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 11:16

Decisão

•20/06/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 12:32

Decisão

•16/05/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 15:48