Execução da Pena 7001077-08.2017.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

CAIO LUIZ CARLONI

CPF

Reu

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 15:51

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 15:42

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 16:05

Expedição de Ofício.

01/12/2025, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/07/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:09

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

25/07/2025, 14:08

Todas as movimentações(744)

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 15:51

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 15:42

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 16:05

Expedição de Ofício.

01/12/2025, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 12:15

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:08

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Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/07/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:09

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

25/07/2025, 14:08

Conclusos para decisão

23/07/2025, 09:54

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:11

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

22/07/2025, 14:10

Conclusos para despacho

22/07/2025, 13:59

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 16:10

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:41

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 04:11

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 06:38

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:31

Conclusos para decisão

08/11/2024, 16:55

Conclusos para despacho

05/11/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 05:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.

01/11/2024, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 05:25

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 18:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2024, 14:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2024, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2024, 14:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2024, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2024, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2024, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/09/2024, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

18/09/2024, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2024, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/08/2024, 13:53

Conclusos para decisão

22/08/2024, 12:52

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 14:43

Juntada de Alvará

15/08/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:27

Concessão

09/08/2024, 15:26

Conclusos para decisão

09/08/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 04:32

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 15:50

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/08/2024, 15:49

Conclusos para decisão

06/08/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 23:25

Conclusos para despacho

30/07/2024, 13:01

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:56

Conclusos para despacho

29/07/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 11:22

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 15:39

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:52

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 18:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/07/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 17:28

Ato ordinatório

16/07/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 14:57

Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:08

Ato ordinatório

28/06/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 20:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2024, 16:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2024, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/06/2024, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/06/2024, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2024, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2024, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/06/2024, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/06/2024, 16:34

Conclusos para decisão

24/06/2024, 15:37

Conclusos para despacho

24/06/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 02:08

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 13:16

Conclusos para decisão

17/06/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:07

Juntada de Certidão

13/06/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:00

Juntada de Certidão

12/06/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2024, 14:03

Conclusos para despacho

06/06/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 21:46

Juntada de Petição de Resposta

04/06/2024, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:28

Apensado ao processo

04/06/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 15:18

Conclusos para decisão

03/06/2024, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:29

Declarada a Remição

24/05/2024, 13:28

Conclusos para despacho

21/05/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:31

Concedida Progressão de regime

14/05/2024, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:45

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:29

Conclusos para despacho

13/05/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/05/2024, 14:54

Conclusos para despacho

09/05/2024, 12:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 14:16

Declarada a Remição

06/05/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 19:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 19:48

Conclusos para despacho

26/04/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 21:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 21:07

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos

22/04/2024, 14:15

Conclusos para decisão

17/04/2024, 15:51

Conclusos para despacho

15/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 12:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/04/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 20:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:32

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

10/04/2024, 14:31

Conclusos para decisão

08/04/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 11:33

Juntada de Petição de Resposta

05/04/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 10:23

Juntada de Petição de Resposta

05/04/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 13:40

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:19

Conclusos para decisão

19/03/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:25

Declarada a Remição

15/03/2024, 14:21

Conclusos para despacho

13/03/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:20

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 02:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:02

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/03/2024, 15:01

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 20:10

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 23:57

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/02/2024, 15:34

Conclusos para decisão

26/02/2024, 10:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/02/2024, 23:18

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 16:19

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:13

Suspenso o Livramento Condicional

16/02/2024, 16:06

Conclusos para decisão

16/02/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 21:51

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 14:10

Conclusos para despacho

01/02/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2024, 13:55

Conclusos para despacho

08/01/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2023, 21:46

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:16

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 05:34

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 13:57

Conclusos para despacho

02/11/2023, 22:32

Conclusos para decisão

01/11/2023, 16:34

Juntada de Petição de Resposta

01/11/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 16:53

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/09/2023, 13:29

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/09/2023, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP), Ana Carolina Andrade Perfetto Corvino (OAB 487871/SP) Processo 7001077-08.2017.8.26.0590 - Execução da Pena - Exectdo: CAIO LUIZ CARLONI - Considerando que a impugnação ofertada pela Defesa refere-se a detração penal a qual está corretamente lançada no cálculo apresentado, porquanto baseada nos dispositivos legais trazidos pela própria Defesa. Desta feita, afasto a impugnação trazida e homologo o cálculo de penas referente a CAIO LUIZ CARLONI (Peniten

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:37

Homologado o Cálculo

30/08/2023, 15:36

Conclusos para despacho

29/08/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/08/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 16:15

Conclusos para despacho

04/08/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 12:26

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

04/07/2023, 12:25

Conclusos para decisão

30/06/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 23:10

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 14:08

Conclusos para despacho

05/06/2023, 15:08

Juntada de Petição de Resposta

05/06/2023, 05:57

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2023, 13:28

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:40

Homologado o Cálculo

24/05/2023, 15:39

Conclusos para despacho

23/05/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:56

Conclusos para despacho

11/05/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 14:32

Declarada a Remição

19/01/2023, 14:31

Conclusos para despacho

16/01/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2022, 14:01

Conclusos para despacho

15/12/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 01:45

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 06:11

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 06:10

Expedição de Outros documentos.

11/12/2022, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2022, 13:30

Declarada a Remição

09/12/2022, 12:29

Conclusos para despacho

07/12/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 11:03

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2022, 15:50

Conclusos para despacho

07/11/2022, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 02:09

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 16:38

Juntada de Certidão

04/11/2022, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 13:26

Conclusos para despacho

03/11/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 01:41

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2022, 16:17

Conclusos para despacho

27/10/2022, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2022, 15:33

Conclusos para despacho

25/10/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 15:18

Conclusos para decisão

25/10/2022, 15:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2022, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2022, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2022, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/10/2022, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/10/2022, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 11:57

Realizado Cálculo

18/10/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/08/2022, 11:50

Juntada de Ofício

22/08/2022, 11:44

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 11:43

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:24

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:24

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:23

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:23

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:23

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:23

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:20

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:20

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:20

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:20

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:19

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:19

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:17

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

04/04/2022, 14:52

Ato ordinatório

07/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2020, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

29/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

30/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/07/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

20/05/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2019.

20/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

02/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

02/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

15/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

09/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

24/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

18/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

10/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2017, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

31/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2016, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2014, 00:00

Outros

10/02/2014, 00:00

Autos na Juntada

02/07/2013, 00:00

Autos Aguardando Intimação

28/05/2013, 00:00

Outros

22/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/06/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2012, 00:00

Apensamento Carta de Guia

15/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

04/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/07/2011, 00:00

Outros

02/07/2011, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

17/06/2011, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

14/06/2011, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

10/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

20/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

29/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2011, 00:00

Outros

11/04/2011, 00:00

Outros

13/01/2011, 00:00

Outros

11/01/2011, 00:00

Outros

22/12/2010, 00:00

Outros

27/11/2009, 00:00

Outros

26/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

09/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

29/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/10/2009, 00:00

Autos na Juntada

22/10/2009, 00:00

Outros

17/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2009, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

31/08/2009, 00:00

Autos com a Defesa

18/08/2009, 00:00

Imprensa

07/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

31/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

02/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

25/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2009, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

30/04/2009, 00:00

Outros

19/11/2008, 00:00

Outros

11/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2008, 00:00

Outros

07/07/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2006, 00:00

Autos no Arquivo

24/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

16/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2006, 00:00

Outros

11/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2006, 00:00

Outros

30/06/2005, 00:00

Outros

22/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2005, 00:00

Outros

18/03/2005, 00:00

Outros

14/03/2005, 00:00

Outros

09/03/2005, 00:00

Autos no M.P.

16/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/11/2004, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2004, 00:00

Autos no Setor de Sentença

05/11/2004, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2004, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2004, 00:00

Outros

19/10/2004, 00:00

Outros

15/06/2004, 00:00

Outros

20/05/2004, 00:00

Outros

18/05/2004, 00:00

Outros

18/05/2004, 00:00

Outros

05/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/2002, 00:00

Sentença

•25/07/2025, 14:08

Sentença

•22/07/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:08

Decisão

•14/11/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:35

Decisão

•22/08/2024, 13:53

Decisão

•09/08/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 11:47

Decisão

•06/08/2024, 15:49

Despacho

•24/07/2024, 15:39

Todos os documentos(130)

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:08

Sentença

•25/07/2025, 14:08

Sentença

•22/07/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:08

Decisão

•14/11/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:35

Decisão

•22/08/2024, 13:53

Decisão

•09/08/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 11:47

Decisão

•06/08/2024, 15:49

Despacho

•24/07/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 18:37

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 17:28

Despacho

•16/07/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 15:08

Decisão

•24/06/2024, 16:34

Despacho

•18/06/2024, 13:16

Acórdão

•17/06/2024, 17:07

Acórdão

•17/06/2024, 17:07

Acórdão

•17/06/2024, 17:07

Despacho

•10/06/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 09:40

Despacho

•03/06/2024, 15:18

Acórdão

•03/06/2024, 12:46

Acórdão

•03/06/2024, 12:46

Acórdão

•03/06/2024, 12:46

Acórdão

•03/06/2024, 12:46

Acórdão

•03/06/2024, 12:46

Decisão

•24/05/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 15:16

Decisão

•14/05/2024, 13:31

Decisão

•13/05/2024, 14:54

Decisão

•06/05/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 19:48

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 21:07

Decisão

•22/04/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 15:07

Decisão

•10/04/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 10:23

Despacho

•02/04/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•23/03/2024, 18:45

Despacho

•22/03/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 16:39

Decisão

•15/03/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 02:06

Decisão

•11/03/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 14:17

Decisão

•26/02/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 16:19

Decisão

•16/02/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 12:37

Despacho

•05/02/2024, 14:10

Acórdão

•19/01/2024, 14:14

Despacho

•10/01/2024, 13:55

Despacho

•06/11/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:44

Despacho

•23/10/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 15:04

Decisão

•11/09/2023, 13:29

Decisão

•30/08/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 15:07

Despacho

•07/08/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 10:07

Decisão

•04/07/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 16:26

Despacho

•07/06/2023, 14:08

Despacho

•30/05/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 18:38

Decisão

•24/05/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 10:22

Despacho

•15/05/2023, 15:04

Acórdão

•15/05/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 15:24

Decisão

•19/01/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 16:40

Despacho

•19/12/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 11:47

Decisão

•09/12/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 11:03

Despacho

•08/11/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 16:38

Despacho

•03/11/2022, 14:47

Decisão

•27/10/2022, 16:17

Despacho

•25/10/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 11:50

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17

Acórdão

•21/06/2022, 21:17