Execução de Título Extrajudicial 1014383-75.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014383-75.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício cumprido

29/04/2026, 10:50

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 09:15

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

16/04/2026, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

15/04/2026, 04:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 09:48

Determinada a intimação

14/04/2026, 09:48

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 10:51

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70148169-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 10/04/2026 09:27

10/04/2026, 09:36

Juntada - SAJ

26/03/2026, 15:47

Juntada - SAJ

26/03/2026, 15:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0405/2026Data da Publicação: 09/03/2026

06/03/2026, 01:17

Juntada

06/03/2026, 01:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0405/2026Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, disponibilizado na íntegra no sistema, bem como em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção/arquivamento. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere).Advogados(s): Luis Fernandez Varela (OAB 201817/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP)

05/03/2026, 14:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, disponibilizado na íntegra no sistema, bem como em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção/arquivamento. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere).

05/03/2026, 13:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 13:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1479/2025Teor do ato: I - Na esteira do comando judicial de fls. 338/339, expeça-se mandado de constatação no endereço indicado às fls. 343. II - Defiro o pedido de fls. 376/378, uma vez que não localizados, via BACENJUD, valores suficientes para a integral garantia da execução, e determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da sociedade empresária acima descrita, por meio das empresas administradoras de pagamentos REDECARD S/A, CIELO S/A, STONE PAGAMENTOS S/A, GETNET S/A, SAFRAPAY, PAYPAL, PICPAY, PAGSEGURO e MERCADO PAGO. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se às empresas mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo (agência 5966-8, BB) 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à sociedade empresária devedora, até o limite total da dívida, no valor de R$ 332.470,72, devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), bem como os relatórios dos últimos 12 meses, juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao exequente providenciar a impressão e remessa, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser remetidas para o e-mail upj5a8campinascv@tjsp.

30/10/2025, 22:06

Bloqueio/penhora on line - SAJ - I - Na esteira do comando judicial de fls. 338/339, expeça-se mandado de constatação no endereço indicado às fls. 343. II - Defiro o pedido de fls. 376/378, uma vez que não localizados, via BACENJUD, valores suficientes para a integral garantia da execução, e determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da sociedade empresária acima descrita, por meio das empresas administradoras de pagamentos REDECARD S/A, CIELO S/A, STONE PAGAMENTOS S/A, GETNET S/A, SAFRAPAY, PAYPAL, PICPAY, PAGSEGURO e MERCADO PAGO. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se às empresas mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo (agência 5966-8, BB) 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à sociedade empresária devedora, até o limite total da dívida, no valor de R$ 332.470,72, devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), bem como os relatórios dos últimos 12 meses, juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao exequente providenciar a impressão e remessa, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser remetidas para o e-mail [email protected] em formato PDF. III - Por

30/10/2025, 21:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1059/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 334/6: Defiro a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s), via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Outrossim, proceda-se à pesquisa de bens, por meio do convênio INFOJUD, mediante o recolhimento das custas devidas, bem como juntada da planilha atualizada do débito. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Por outro lado, a penhora de faturamento da empresa é medida excepcional, diante da inexistência de outros bens penhoráveis ou na hipótese em que, apesar de existentes, sejam de difícil alienação, na forma do art. 866 c/c art. 805, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, preliminarmente deve-se averiguar acerca do efetivo funcionamento da empresa, o que deve se dar por meio de Auxiliar da Justiça, a fim de se evitar a prática de atos processuais desnecessários. Para tanto, promova a parte autora o recolhimento das custas necessárias. Por outro lado, a penhora sobre a renda da empresa, ainda que admissível, nos termos previstos no art. 835, X do Código de Processo Civil, exige a nomeação de administrador (CPC, art. 868),

29/08/2025, 12:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 334/6: Defiro a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s), via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Outrossim, proceda-se à pesquisa de bens, por meio do convênio INFOJUD, mediante o recolhimento das custas devidas, bem como juntada da planilha atualizada do débito. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Por outro lado, a penhora de faturamento da empresa é medida excepcional, diante da inexistência de outros bens penhoráveis ou na hipótese em que, apesar de existentes, sejam de difícil alienação, na forma do art. 866 c/c art. 805, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, preliminarmente deve-se averiguar acerca do efetivo funcionamento da empresa, o que deve se dar por meio de Auxiliar da Justiça, a fim de se evitar a prática de atos processuais desnecessários. Para tanto, promova a parte autora o recolhimento das custas necessárias. Por outro lado, a penhora sobre a renda da empresa, ainda que admissível, nos termos previstos no art. 835, X do Código de Processo Civil, exige a nomeação de administrador (CPC, art. 868),

29/08/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luis Fernandez Varela (OAB 201817/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP) Processo 1014383-75.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Bar e Adega da Família Ltda. (Nome Fantasia: Bar e Adega da Família), Edite Carturina da Silva Prado, Antonio de Jesus Prado ME - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial da ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra ANTONIO DE JESUS PRADO ME, alegando, em síntese, a formação de grupo econômico fraudulento familiar com os executados BAR E ADEGA DA FAMÍLIA LTDA. e EDITE CARTURINA DA SILVA PRADO. Após a inicial, houve o deferimento da tutela provisória de urgência cautelar para arrestar os ativos financeiros da empresa ANTONIO DE JESUS PRADO ME (fls. 154/157). Em seguida, ANTÔNIO DE JESUS PRADO ME, firma individual transformada em sociedade limitada unipessoal com novo nome empresarial de ADEGA CHAO DO PRADO LTDA. (fls. 166/170), habilitou-se espontaneamente nos autos (fls. 163/164). Na sequência, o arresto foi parcialmente frutífero, com bloqueio total de R$ 28.800,04 em ativos financeiros (fls. 182/183). De forma regular, as executadas foram citadas por meio de carta com aviso de recebimento (fls. 233 e 237). Por fim, houve a impugnação do arresto dos ativos financeiros bloqueados por meio do sistema SisbaJud. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observo que a sociedade limitada unipessoal requerida não apresentou defesa sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no polo passivo, mesmo comparecendo espontaneamente às fls. 171/172. De acordo com o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Portanto, aplica-se a presunção de veracidade do artigo 344 do Código de Processo Civil, mesmo que a ausência de defesa não implique necessariamente a incidência dos efeitos da revelia, isto é, a automática desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma medida excepcional, aplicada em casos de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil e 133, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesses casos extremos, o juiz pode estender as obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios ou administradores beneficiados pelo abuso, como quando há formação de grupo econômico familiar fraudulento. A confusão patrimonial, como o cumprimento de obrigações entre a sociedade e o sócio ou a transferência de ativos sem contraprestação adequada, caracteriza a ausência de separação entre os patrimônios (artigo 50, §§ 1º e 2º do Código Civil). A prova documental apresentada pela instituição financeira exequente evidencia a formação de grupo familiar entre a empresa da executada Edite (devedora solidária) e a empresa de seu cônjuge (ANTÔNIO DE JESUS PRADO ME), criada para esvaziamento do faturamento da empresa devedora BAR E ADEGA DA FAMÍLIA LTDA (fls. 70/136). Além disso, o banco exequente logrou comprovar que ambas as empresas compõem o mesmo grupo econômico, sendo que a empresa 53.431.090 ANTONIO DE JESUS PRADO ME recebe valores das compras feitas por cartões de crédito e/ou débito realizadas na sede da executada BAR E ADEGA DA FAMÍLIA LTDA. (fls. 127). Esse fato evidencia o esvaziamento patrimonial da empresa executada, apontando para a configuração do abuso da personalidade e até confusão patrimonial entre as empresas. Assim, o pedido de inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução comporta acolhimento. Em relação ao pedido de desbloqueio, os executados alegam que a constrição recaiu sobre os recursos financeiros necessários ao pagamento das despesas diárias da empresa (fls. 238/241). Nota-se que os executados apresentaram diversos boletos e recibos de aluguel às fls. 243/313, mas não comprovaram a origem do bloqueio nas contas bancárias. Registre-se que as executadas não apresentaram documentos com o faturamento mensal, custo operacional, folha de pagamento de funcionários e fornecedores ou qualquer informação que comprovasse que o bloqueio inviabilizaria o exercício da atividade empresarial. Além disso, os executados não indicaram outros meios menos onerosos para a quitação do crédito executado, nos termos do artigo 805, parágrafo único do Código de Processo Civil. Registre-se que incumbia aos executados a comprovação impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, conforme determina o artigo 853, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, de rigor a manutenção do bloqueio de ativo financeiros. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir a sociedade limitada unipessoal ANTÔNIO DE JESUS PRADO ME (antiga denominação de ADEGA CHAO DO PRADO LTDA.) no polo passivo desta execução de título executivo extrajudicial. Sem condenação em honorários ante a ausência de previsão legal Após a preclusão desta decisão, certifique-se e transfiram-se os valores bloqueado para conta judicial à disposição do juízo. Em seguida, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em prol do credor. Por fim, certifique-se imediatamente o decurso de prazo para apresentação de embargos à execução, bem como retifique-se o polo passivo da execução. Intime-se

22/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0328/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial da ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra ANTONIO DE JESUS PRADO ME, alegando, em síntese, a formação de grupo econômico fraudulento familiar com os executados BAR E ADEGA DA FAMÍLIA LTDA. e EDITE CARTURINA DA SILVA PRADO. Após a inicial, houve o deferimento da tutela provisória de urgência cautelar para arrestar os ativos financeiros da empresa ANTONIO DE JESUS PRADO ME (fls. 154/157). Em seguida, ANTÔNIO DE JESUS PRADO ME, firma individual transformada em sociedade limitada unipessoal com novo nome empresarial de ADEGA CHAO DO PRADO LTDA. (fls. 166/170), habilitou-se espontaneamente nos autos (fls. 163/164). Na sequência, o arresto foi parcialmente frutífero, com bloqueio total de R$ 28.800,04 em ativos financeiros (fls. 182/183). De forma regular, as executadas foram citadas por meio de carta com aviso de recebimento (fls. 233 e 237). Por fim, houve a impugnação do arresto dos ativos financeiros bloqueados por meio do sistema SisbaJud.É O RELATÓRIO.DECIDO.Observo que a sociedade limitada unipessoal requerida não apresentou defesa sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no polo passivo, mesmo comparecendo espontaneamente às fls. 171/172.De acordo com o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.Portanto, aplica-se a presunção de veracidade do artigo 344 do Código de Processo Civil, mesmo que a ausência de defesa não implique necessariamente a incidência dos efeitos da revelia, isto é, a automática desconsideração da personalidade jurídica.A desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma medida excepcional, aplicada em casos de abuso, como desv

16/04/2025, 10:35

Decisão outras - Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial da ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra ANTONIO DE JESUS PRADO ME, alegando, em síntese, a formação de grupo econômico fraudulento familiar com os executados BAR E ADEGA DA FAMÍLIA LTDA. e EDITE CARTURINA DA SILVA PRADO. Após a inicial, houve o deferimento da tutela provisória de urgência cautelar para arrestar os ativos financeiros da empresa ANTONIO DE JESUS PRADO ME (fls. 154/157). Em seguida, ANTÔNIO DE JESUS PRADO ME, firma individual transformada em sociedade limitada unipessoal com novo nome empresarial de ADEGA CHAO DO PRADO LTDA. (fls. 166/170), habilitou-se espontaneamente nos autos (fls. 163/164). Na sequência, o arresto foi parcialmente frutífero, com bloqueio total de R$ 28.800,04 em ativos financeiros (fls. 182/183). De forma regular, as executadas foram citadas por meio de carta com aviso de recebimento (fls. 233 e 237). Por fim, houve a impugnação do arresto dos ativos financeiros bloqueados por meio do sistema SisbaJud.É O RELATÓRIO.DECIDO.Observo que a sociedade limitada unipessoal requerida não apresentou defesa sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no polo passivo, mesmo comparecendo espontaneamente às fls. 171/172.De acordo com o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.Portanto, aplica-se a presunção de veracidade do artigo 344 do Código de Processo Civil, mesmo que a ausência de defesa não implique necessariamente a incidência dos efeitos da revelia, isto é, a automática desconsideração da personalidade jurídica.A desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma medida excepcional, aplicada em casos de

31/01/2025, 16:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0394/2024Teor do ato: Vistos. O exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo da execução da empresa individual pertencente ao cônjuge da devedora solidária do contrato de empréstimo celebrado. Dessa forma, consoante o artigo 134, § 2º do Código de Processo Civil, dispensa-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois requerida na petição inicial. Em consequência, determino a citação da empresa individual 53.431.090 ANTONIO DE JESUS PRADO ME para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de tutela de urgência cautelar. Em resumo, o banco exequente alega a formação de grupo familiar entre a empresa da devedora solidária Edite e a empresa de seu cônjuge, criada para esvaziamento do faturamento da empresa devedora BAR E ADEGA DA FAMÍLIA LTDA. Dessa forma, pleiteia em caráter liminar o arresto de ativos financeiros de forma cautelar a fim de assegurar o resultado útil da execução. Nos termos do prescrito pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária e sem juízo definitivo, há fortes indicativos de confusão patrimonial entre grupo empresarial familiar, perfeitamente descrita na petição inicial, requisito essencial para desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 50 do Código Civil. Além disso, há vasta prova documental que evidencia a transferência de faturamento da empresa devedora para a empresa individual 53.431.090 ANTONIO DE JESUS PRADO ME (fls. 127). Por todo o exposto, observo que existem elementos que justifiquem a concessão liminar de tutela cautelar de urgência mediante arresto de ativos financeiros, conforme previst

27/05/2024, 10:34

Decisão - SAJ - Vistos. O exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo da execução da empresa individual pertencente ao cônjuge da devedora solidária do contrato de empréstimo celebrado. Dessa forma, consoante o artigo 134, § 2º do Código de Processo Civil, dispensa-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois requerida na petição inicial. Em consequência, determino a citação da empresa individual 53.431.090 ANTONIO DE JESUS PRADO ME para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de tutela de urgência cautelar. Em resumo, o banco exequente alega a formação de grupo familiar entre a empresa da devedora solidária Edite e a empresa de seu cônjuge, criada para esvaziamento do faturamento da empresa devedora BAR E ADEGA DA FAMÍLIA LTDA. Dessa forma, pleiteia em caráter liminar o arresto de ativos financeiros de forma cautelar a fim de assegurar o resultado útil da execução. Nos termos do prescrito pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária e sem juízo definitivo, há fortes indicativos de confusão patrimonial entre grupo empresarial familiar, perfeitamente descrita na petição inicial, requisito essencial para desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 50 do Código Civil. Além disso, há vasta prova documental que evidencia a transferência de faturamento da empresa devedora para a empresa individual 53.431.090 ANTONIO DE JESUS PRADO ME (fls. 127). Por todo o exposto, observo que existem elementos que justifiquem a concessão liminar de tutela cautelar de urgência mediante arresto de ativos financeiros, conforme previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil, obje

27/05/2024, 10:11

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Juntada de ofício cumprido

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70148169-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 10/04/2026 09:27

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0405/2026Data da Publicação: 09/03/2026

Juntada

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