Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004827-53.2024.8.26.0533 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004827-53.2024.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Larissa Monteiro (OAB 422003/SP) Processo 1004827-53.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista Nicola Nunes - Vistos. Assiste razão às Fazenda rés no que concerne à aplicação dos Temas nº 6 e 1.234 do STF, vez que o produto requerido pela parte autora (Esfíncter Artificial), não é item incorporado pelo SUS. O caso dos autos deverá ser apreciado à luz das novas orientações pacificadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, com aplicação das teses fixadas nos Temas supramencionados. Por meio do Tema de Repercussão Geral nº 1.234, proferido por nossa Suprema Corte (RE nº 1.366.243), foi fixada a tese segundo a qual 'para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação dos Mercado de Medicamentos (CEMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC'. O item/produto postulado na inicial possui registro na Anvisa, não é incorporado à política pública do SUS e seu valor está abaixo de 210 salários mínimos.Assim, este juízo é competente para processar e julgar o feito. Não obstante a falta de apresentação da recusa administrativa pela parte autora, restou claro, através das manifestações em sede de contestação, a renitência contrária ao fornecimento do produto pelas Fazendas rés. Assim, suplantada a necessidade de apresentação de respostas negativas a eventuais pedidos administrativos. Ainda assim, diante da introdução de novas exigências à concessão de medicamentos não-padronizados, as quais não estão integralmente demonstradas nos autos. Sem prejuízo do prazo concedido às fls. 131, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada de documentos comprobatórios dos novos requisitos impostos pelos Temas nº 6 e 1.234, do STF, conforme elencados abaixo. 1. Tema nº 6, do STF: (a) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (b) impossibilidade de substituição por outro produto/tratamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (c) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança produto, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; (d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; 2. Tema nº 1.234, do STF: (a) (item 4.3) Tratando-se de item não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do produto, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. (b) (item 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024, Repercussão Geral Tema 1.234, Informativo 1150). Int.

22/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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