Execução da Pena 0003645-26.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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ALEF NUNES DA SILVA

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LORÍS JEAN HALLAL

OAB/SP 239151·CPF·Representa: Réu

MUNAH GEORGES HALLAL

OAB/SP 239220·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:30

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:42

Todas as movimentações(218)

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:30

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 17:00

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:03

Decisão

•14/04/2025, 18:27

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legal

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Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 0003645-26.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Alef Nunes da Silva - CUMPRA-SE o v. acórdão de fls. 309/316, que cassou a concessão de indulto pleno ao sentenciado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Atualize-se o cálculo de penas e, após, às partes para manifestação. Aguarde-se o próximo comparecimento do sentenciado. Em caso de ausência no mês de maio/2025, INTIME-SE o(a) sentenciado(a).na pessoa da d. Defesa constituída, para que retome o cumprimento das condições do benefício a ele(a) concedido, ficando ciente de que eventual descumprimento implicará na sustação do benefício e expedição de mandado de prisão. O(A) sentenciado(a) deverá ser advertido(a) a comparecer ao fórum, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação, a fim de cumprir a condição de comparecimento em juízo (a cada três meses), SOB PENA DE PRISÃO. Ainda, o(a) executado(a) deverá fornecer seu endereço residencial, número de telefone e endereço eletrônico (e-mail). Em caso de inércia da d. Defesa constituída, ou ausência de comparecimento do sentenciado em juízo no prazo assinalado, intime-se-o por meio de Oficial de Justiça. Cópia deste despacho servirá como mandado. Intime-se a d. Defesa constituída. Ciência ao Ministério Público.

22/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 18:27

Conclusos para decisão

14/04/2025, 09:53

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:07

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/12/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 06:05

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 02:04

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

27/11/2024, 00:05

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 14:06

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 05:26

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 14:47

Suspensão do Prazo

19/12/2022, 23:06

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:45

Suspensão do Prazo

04/06/2022, 05:07

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:33

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 13:48

Suspensão do Prazo

26/04/2021, 00:06

Suspensão do Prazo

22/10/2020, 21:28

Suspensão do Prazo

16/06/2020, 01:08

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/04/2020, 09:30

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 14:01

Suspensão do Prazo

02/03/2020, 04:20

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2019, 14:45

Ato ordinatório

01/10/2019, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2019, 11:04

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 11:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2019, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2019, 13:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2019, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2019, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/09/2019, 13:55

Juntada de Outros documentos

20/09/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 09:15

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 10:44

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 10:39

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 19:08

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 19:08

Concedida Progressão de regime

18/09/2019, 19:08

Conclusos para decisão

18/09/2019, 19:03

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 18:34

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 18:34

Concedido o Livramento Condicional

18/09/2019, 18:34

Conclusos para decisão

17/09/2019, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2019, 18:26

Juntada de Outros documentos

10/09/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 11:57

Decisão

26/07/2019, 17:18

Conclusos para decisão

17/07/2019, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

29/06/2019, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2019, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2018, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2018, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2018, 16:35

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2018, 16:35

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 11:37

Concedida Progressão de regime

20/09/2018, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 17:15

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2018, 11:50

Juntada de Outros documentos

23/08/2018, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2018, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2018, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2018, 10:44

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 10:43

Juntada de Outros documentos

28/07/2018, 19:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2018, 18:47

Conclusos para despacho

25/06/2018, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2018, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2018, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2018, 11:46

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2018, 13:32

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 13:31

Juntada de Outros documentos

08/06/2018, 13:28

Suspensão do Prazo

07/06/2018, 22:16

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 02:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2018, 13:05

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 10:56

Juntada de Outros documentos

14/05/2018, 10:56

Juntada de Outros documentos

14/05/2018, 10:55

Apensado ao processo

14/05/2018, 09:55

Apensado ao processo

14/05/2018, 09:55

Desapensado do processo

11/05/2018, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2018, 10:25

Decisão

08/05/2018, 18:46

Conclusos para decisão

08/05/2018, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 12:40

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2018, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2018, 15:35

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 15:35

Decisão

19/04/2018, 18:42

Apensado ao processo

18/04/2018, 14:52

Conclusos para despacho

18/04/2018, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 16:37

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2018, 17:01

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 15:33

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 09:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/04/2018, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 13:36

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2018, 09:18

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 09:18

Suspensão do Prazo

02/02/2018, 22:07

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 11:07

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2017, 16:29

Conclusos para despacho

13/03/2017, 12:36

Conclusos para decisão

13/03/2017, 12:35

Conclusos para julgamento

13/03/2017, 12:35

Conclusos para despacho

10/03/2017, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2017, 15:56

Expedição de Certidão.

02/03/2017, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2017, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 14:20

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2017, 12:33

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 12:31

Juntada de Outros documentos

17/11/2016, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2016, 15:04

Conclusos para despacho

11/11/2016, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2016, 06:32

Expedição de Certidão.

10/11/2016, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2016, 10:56

Juntada de Outros documentos

10/11/2016, 10:55

Expedição de Certidão.

08/11/2016, 16:05

Expedição de Certidão.

08/11/2016, 16:05

Juntada de Outros documentos

08/11/2016, 16:02

Juntada de Outros documentos

08/11/2016, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2016, 18:46

Conclusos para decisão

18/10/2016, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2016, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2016, 11:46

Expedição de Certidão.

13/10/2016, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2016, 15:46

Juntada de Outros documentos

13/10/2016, 15:39

Expedição de Certidão.

11/10/2016, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2016, 14:30

Expedição de Certidão.

11/10/2016, 14:28

Expedição de Certidão.

11/10/2016, 13:19

Concedido o Livramento Condicional

10/10/2016, 14:13

Conclusos para decisão

06/10/2016, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2016, 14:16

Expedição de Certidão.

29/09/2016, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2016, 16:47

Expedição de Ofício.

17/05/2016, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2016, 16:17

Expedição de Certidão.

29/04/2016, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2016, 17:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 17:29

Juntada de Certidão

29/04/2016, 17:12

Juntada de Mandado

29/04/2016, 17:11

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 17:10

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 17:10

Juntada de Petição de Denúncia

29/04/2016, 17:10

Juntada de Petição de Denúncia

29/04/2016, 17:07

Juntada de Mandado

29/04/2016, 17:06

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 17:06

Juntada de Mandado

29/04/2016, 17:06

Juntada de Mandado

29/04/2016, 17:05

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 17:05

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 17:04

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 17:04

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 17:01

Distribuído por competência exclusiva

28/04/2016, 16:48

Acórdão

•20/03/2025, 16:56

Acórdão

•20/03/2025, 16:56

Acórdão

•20/03/2025, 16:56

Acórdão

•20/03/2025, 16:56

Acórdão

•20/03/2025, 16:56

Acórdão

•20/03/2025, 16:56

Acórdão

•20/03/2025, 16:56

Acórdão

•20/03/2025, 16:56

Sentença

•27/11/2024, 00:05

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:54

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•11/11/2024, 13:22

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•01/10/2019, 16:00

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•21/08/2025, 11:03

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•14/04/2025, 18:27

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•01/10/2019, 16:00

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•30/09/2019, 11:04

Decisão

•18/09/2019, 19:08

Decisão

•18/09/2019, 18:34

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 18:26

Ato Ordinatório

•31/07/2019, 15:06

Decisão

•26/07/2019, 17:18

Ato Ordinatório

•29/06/2019, 14:52

Ato Ordinatório

•24/09/2018, 16:35

Ato Ordinatório

•24/09/2018, 16:35

Decisão

•20/09/2018, 19:23

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 11:50

Ato Ordinatório

•30/07/2018, 10:44

Despacho

•25/06/2018, 18:47

Ato Ordinatório

•13/06/2018, 15:27

Ato Ordinatório

•08/06/2018, 13:32

Decisão

•08/05/2018, 18:46

Ato Ordinatório

•04/05/2018, 12:48

Decisão

•19/04/2018, 18:42

Ato Ordinatório

•16/04/2018, 17:01

Acórdão

•12/04/2018, 09:45

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 09:18

Despacho

•13/03/2017, 16:29

Ato Ordinatório

•02/03/2017, 17:50

Ato Ordinatório

•15/02/2017, 12:33

Despacho

•16/11/2016, 15:04

Ato Ordinatório

•10/11/2016, 10:56

Despacho

•18/10/2016, 18:46

Ato Ordinatório

•13/10/2016, 15:46

Ato Ordinatório

•11/10/2016, 14:30

Decisão

•10/10/2016, 14:13

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•29/09/2016, 16:47

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Decisão

•29/04/2016, 17:03

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