Procedimento Comum Cível 1002679-35.2025.8.26.0533 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002679-35.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0794/2025Teor do ato: Vistos. Lazaro Affonso ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Santander (Brasil) S/A. Em síntese, alega a parte autora que o contrato objeto do pedido inicial é fruto de ato fraudulento, não reconhecendo referida transação. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos de seu benefício previdenciário. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, recebo a emenda de fls. 100/110. Torne sem efeito as petições de fls. 01/21 e 75/95, evitando-se leitura inútil. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, bem como a prioridade na tramitação do processo. Anote-se. Com efeito, pelo documento de fls. 34/55, especificamente a fls. 46, há anotação de que o contrato nº 153704148 indicado no pedido inicial, do qual pretende a suspensão, foi excluído pelo banco em 01/06/2020, de modo que não há plausibilidade no argumento lançado pelo autor para concessão da tutela de urgência. Assim, tratando-se de fatos controvertidos, estes somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se (e intime-se) a parte ré para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e

21/07/2025, 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Lazaro Affonso ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Santander (Brasil) S/A. Em síntese, alega a parte autora que o contrato objeto do pedido inicial é fruto de ato fraudulento, não reconhecendo referida transação. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos de seu benefício previdenciário. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, recebo a emenda de fls. 100/110. Torne sem efeito as petições de fls. 01/21 e 75/95, evitando-se leitura inútil. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, bem como a prioridade na tramitação do processo. Anote-se. Com efeito, pelo documento de fls. 34/55, especificamente a fls. 46, há anotação de que o contrato nº 153704148 indicado no pedido inicial, do qual pretende a suspensão, foi excluído pelo banco em 01/06/2020, de modo que não há plausibilidade no argumento lançado pelo autor para concessão da tutela de urgência. Assim, tratando-se de fatos controvertidos, estes somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se (e intime-se) a parte ré para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação

21/07/2025, 14:07

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 54, 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 54, 55

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(61)