Monitória 1002655-81.2022.8.26.0704 - TJSP

Monitória 1002655-81.2022.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

05/05/2026, 14:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 437838900, Subguia 438139921 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

05/05/2026, 12:21

Link para pagamento - Guia: 437838900, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=438139921&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611774290268573320628288979746&idProcessoParte=611774290268573320628288981414&sinEmModal=N&hash=b6ca2aa15adaf574e2938d1658020ded'>438139921</a>

29/04/2026, 10:10

Juntada - Guia Gerada - CENTRO EDUCACIONAL JOAO PAULO I S/S LTDA. - Guia 437838900 - R$ 115,26

29/04/2026, 10:10

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 177

17/04/2026, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 177

16/04/2026, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 177

16/04/2026, 05:31

Decisão interlocutória

15/04/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 14:49

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

07/04/2026, 07:57

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 171

25/03/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 171

24/03/2026, 05:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 16:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 16:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1829/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 180/184: defiro o pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da presente demanda, uma vez que é responsável solidário na mantença da família. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO EM VIRTUDE DE NÃO FIGURAR NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM MAIORIA NO TRIBUNAL DE SÃO PAULO, DE QUE AMBOS OS PAIS DETÊM LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E RESPONDEREM PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INCLUEM OS GENITORES COMO RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO E PELA ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ECONOMIA DOMÉSTICA E POR EXTENSÃO PELA EDUCAÇÃO DOS FILHOS INDEPENDENTEMENTE DE QUEM ASSINOU O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL FINANCEIRO. 2. A LEGITIMIDADE PASSIVA ORDINÁRIA PARA A EXECUÇÃO É DAQUELE QUE ESTIVER NOMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO. 3. AQUELES QUE SE OBRIGAM, POR FORÇA DA LEI OU DO CONTRATO, SOLIDARIAMENTE À SATISFAÇÃO DE DETERMINADAS OBRIGAÇÕES, APESAR DE NÃO NOMINADOS NO TÍTULO, POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA PARA A EXECUÇÃO. 4. NOS ARTS. 1.643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL, O LEGISLADOR RECONHECEU QUE, PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PARA A MANUTENÇÃO DA ECONOMIA DOMÉSTICA, E, ASSIM, NOTADAMENTE, EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR, O CASAL RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE, PODENDO-SE POSTULAR A EXCUSSÃO DOS BENS DO LEGITIMADO ORDINÁRIO E DO COOBRIGADO, EXTRAORDINARIAMENTE LEGITIMADO. 5. ESTÃO ABRANGIDAS NA LOCUÇÃO "ECONOMIA DOMÉSTICA" AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DO LAR E, POIS, À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DA FAMÍLIA, NO QUE SE INSEREM AS DESPESAS EDUCACIONAIS. 6. NA FORMA DO ART. 592 DO CPC/73, O PATRIMÔNIO DO COOBRIGADO SE SUJEITARÁ À SOLVÊNCIA DE DÉBITO QUE, APESAR DE CONTRAÍDO PESSOALMENTE POR OUTR

31/10/2025, 13:41

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 180/184: defiro o pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da presente demanda, uma vez que é responsável solidário na mantença da família. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO EM VIRTUDE DE NÃO FIGURAR NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM MAIORIA NO TRIBUNAL DE SÃO PAULO, DE QUE AMBOS OS PAIS DETÊM LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E RESPONDEREM PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INCLUEM OS GENITORES COMO RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO E PELA ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ECONOMIA DOMÉSTICA E POR EXTENSÃO PELA EDUCAÇÃO DOS FILHOS INDEPENDENTEMENTE DE QUEM ASSINOU O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL FINANCEIRO. 2. A LEGITIMIDADE PASSIVA ORDINÁRIA PARA A EXECUÇÃO É DAQUELE QUE ESTIVER NOMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO. 3. AQUELES QUE SE OBRIGAM, POR FORÇA DA LEI OU DO CONTRATO, SOLIDARIAMENTE À SATISFAÇÃO DE DETERMINADAS OBRIGAÇÕES, APESAR DE NÃO NOMINADOS NO TÍTULO, POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA PARA A EXECUÇÃO. 4. NOS ARTS. 1.643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL, O LEGISLADOR RECONHECEU QUE, PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PARA A MANUTENÇÃO DA ECONOMIA DOMÉSTICA, E, ASSIM, NOTADAMENTE, EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR, O CASAL RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE, PODENDO-SE POSTULAR A EXCUSSÃO DOS BENS DO LEGITIMADO ORDINÁRIO E DO COOBRIGADO, EXTRAORDINARIAMENTE LEGITIMADO. 5. ESTÃO ABRANGIDAS NA LOCUÇÃO "ECONOMIA DOMÉSTICA" AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DO LAR E, POIS, À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DA FAMÍLIA, NO QUE SE INSEREM AS DESPESAS EDUCACIONAIS. 6. NA FORMA DO ART. 592 DO CPC/73, O PATRIMÔNIO DO COOBRIGADO SE SUJEITARÁ À SOLVÊNCIA DE DÉBITO QUE, APESAR DE CONTRAÍDO PESSOALMENTE POR OUTRE

31/10/2025, 13:32

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Juntada - Registro de pagamento - Guia 437838900, Subguia 438139921 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

Juntada - Guia Gerada - CENTRO EDUCACIONAL JOAO PAULO I S/S LTDA. - Guia 437838900 - R$ 115,26

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 177

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 177

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 177

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(31)