Procedimento do Juizado Especial Cível 1003218-70.2025.8.26.0704 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003218-70.2025.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/05/2026, 14:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 14:05

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70011675-9Tipo da Petição: ContestaçãoData: 10/02/2026 14:56

10/02/2026, 15:15

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WRBT.26.70011659-7Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 10/02/2026 14:41

10/02/2026, 14:50

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA820313755TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - JuizadoDestinatário : Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESPDiligência : 09/01/2026

30/01/2026, 00:00

Juntada

30/01/2026, 00:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.25.70172589-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/12/2025 08:53

18/12/2025, 09:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1618/2025Data da Publicação: 18/12/2025

17/12/2025, 05:25

Juntada

17/12/2025, 05:25

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

16/12/2025, 08:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1618/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 29/30: anoto a opção do autor pelo Juízo 100% Digital. 2) Fls. 53/77: recebo como emenda à petição inicial. 3) Em cognição sumária, noto que o autor (cliente 1961432288) é titular da instalação situada na Rua Hugo Cacuri, 37, Butantã (PDE/RGI 0249684985) (fls. 55/62). Noto que o autor ajuizou 1005764-35.2024.8.26.0704, que tramitou perante o d. Juízo da 1º Vara Cível deste Foro Regional, para revisão de faturas e para devolução de valores pagos referentes à dita instalação (fls. 31/41). A ação foi julgada procedente (fls. 14/20), tendo sido instaurado o cumprimento de sentença 00016642-20.2025.8.26.0704, já extinto. Esta ação versa, exclusivamente, acerca da transferência de titularidade da instalação e a pretensão indenizatória por danos morais dela decorrente. Noto que para a referida instalação há, ao menos, débitos vencidos em atraso entre 17/10/2024 e 20/05/2025 (fl. 54). Por fim, noto que em 05/12/2024, foi firmado o Compromisso de Compra e Venda para o referido imóvel, entre terceiros (fls. 64/76). Segundo a cláusula 12.2, " a entrega das chaves e consequentemente, da posse do imóvel é de responsabilidade exclusiva das partes e deve ocorrer em até 15 dia(s) corrido(s) após o recebimento pelo Vendedor do Preço Total" (fl. 76). Assim, não é possível precisar, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pelo autor, exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, ainda que se cogitasse da natureza propter personam dos débitos e o dever de atualização cadastral previsto no art. 104 da Deliberação ARSESP 106/2009, não existem elementos suficientes para precisar a se houve o pagamento do preço total de venda e qual a data de entrega das chaves aos compradores, o que impede, inclusive a eficácia da tutela provisória pleiteada. Como é cediço, a regra do processo civil é a estrita observância do princípio do contraditório, sendo a concessão de medida

15/12/2025, 19:03

Expedido Carta pelo Correio - Citação - Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado

15/12/2025, 18:30

Decisão - SAJ - Vistos. 1) Fls. 29/30: anoto a opção do autor pelo Juízo 100% Digital. 2) Fls. 53/77: recebo como emenda à petição inicial. 3) Em cognição sumária, noto que o autor (cliente 1961432288) é titular da instalação situada na Rua Hugo Cacuri, 37, Butantã (PDE/RGI 0249684985) (fls. 55/62). Noto que o autor ajuizou 1005764-35.2024.8.26.0704, que tramitou perante o d. Juízo da 1º Vara Cível deste Foro Regional, para revisão de faturas e para devolução de valores pagos referentes à dita instalação (fls. 31/41). A ação foi julgada procedente (fls. 14/20), tendo sido instaurado o cumprimento de sentença 00016642-20.2025.8.26.0704, já extinto. Esta ação versa, exclusivamente, acerca da transferência de titularidade da instalação e a pretensão indenizatória por danos morais dela decorrente. Noto que para a referida instalação há, ao menos, débitos vencidos em atraso entre 17/10/2024 e 20/05/2025 (fl. 54). Por fim, noto que em 05/12/2024, foi firmado o Compromisso de Compra e Venda para o referido imóvel, entre terceiros (fls. 64/76). Segundo a cláusula 12.2, " a entrega das chaves e consequentemente, da posse do imóvel é de responsabilidade exclusiva das partes e deve ocorrer em até 15 dia(s) corrido(s) após o recebimento pelo Vendedor do Preço Total" (fl. 76). Assim, não é possível precisar, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pelo autor, exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, ainda que se cogitasse da natureza propter personam dos débitos e o dever de atualização cadastral previsto no art. 104 da Deliberação ARSESP 106/2009, não existem elementos suficientes para precisar a se houve o pagamento do preço total de venda e qual a data de entrega das chaves aos compradores, o que impede, inclusive a eficácia da tutela provisória pleiteada. Como é cediço, a regra do processo civil é a estrita observância do princípio do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, no início da lide, sem oitiva da p

15/12/2025, 18:30

Conclusos para decisão

23/10/2025, 14:42

Conclusos para despacho

19/09/2025, 09:33

Documentos

DECISÃO

•15/12/2025, 18:30

DECISÃO

•30/07/2025, 17:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1618/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 29/30: anoto a opção do autor pelo Juízo 100% Digital. 2) Fls. 53/77: recebo como emenda à petição inicial. 3) Em cognição sumária, noto que o autor (cliente 1961432288) é titular da instalação situada na Rua Hugo Cacuri, 37, Butantã (PDE/RGI 0249684985) (fls. 55/62). Noto que o autor ajuizou 1005764-35.2024.8.26.0704, que tramitou perante o d. Juízo da 1º Vara Cível deste Foro Regional, para revisão de faturas e para devolução de valores pagos referentes à dita instalação (fls. 31/41). A ação foi julgada procedente (fls. 14/20), tendo sido instaurado o cumprimento de sentença 00016642-20.2025.8.26.0704, já extinto. Esta ação versa, exclusivamente, acerca da transferência de titularidade da instalação e a pretensão indenizatória por danos morais dela decorrente. Noto que para a referida instalação há, ao menos, débitos vencidos em atraso entre 17/10/2024 e 20/05/2025 (fl. 54). Por fim, noto que em 05/12/2024, foi firmado o Compromisso de Compra e Venda para o referido imóvel, entre terceiros (fls. 64/76). Segundo a cláusula 12.2, " a entrega das chaves e consequentemente, da posse do imóvel é de responsabilidade exclusiva das partes e deve ocorrer em até 15 dia(s) corrido(s) após o recebimento pelo Vendedor do Preço Total" (fl. 76). Assim, não é possível precisar, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pelo autor, exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, ainda que se cogitasse da natureza propter personam dos débitos e o dever de atualização cadastral previsto no art. 104 da Deliberação ARSESP 106/2009, não existem elementos suficientes para precisar a se houve o pagamento do preço total de venda e qual a data de entrega das chaves aos compradores, o que impede, inclusive a eficácia da tutela provisória pleiteada. Como é cediço, a regra do processo civil é a estrita observância do princípio do contraditório, sendo a concessão de medida

15/12/2025, 19:03

Decisão - SAJ - Vistos. 1) Fls. 29/30: anoto a opção do autor pelo Juízo 100% Digital. 2) Fls. 53/77: recebo como emenda à petição inicial. 3) Em cognição sumária, noto que o autor (cliente 1961432288) é titular da instalação situada na Rua Hugo Cacuri, 37, Butantã (PDE/RGI 0249684985) (fls. 55/62). Noto que o autor ajuizou 1005764-35.2024.8.26.0704, que tramitou perante o d. Juízo da 1º Vara Cível deste Foro Regional, para revisão de faturas e para devolução de valores pagos referentes à dita instalação (fls. 31/41). A ação foi julgada procedente (fls. 14/20), tendo sido instaurado o cumprimento de sentença 00016642-20.2025.8.26.0704, já extinto. Esta ação versa, exclusivamente, acerca da transferência de titularidade da instalação e a pretensão indenizatória por danos morais dela decorrente. Noto que para a referida instalação há, ao menos, débitos vencidos em atraso entre 17/10/2024 e 20/05/2025 (fl. 54). Por fim, noto que em 05/12/2024, foi firmado o Compromisso de Compra e Venda para o referido imóvel, entre terceiros (fls. 64/76). Segundo a cláusula 12.2, " a entrega das chaves e consequentemente, da posse do imóvel é de responsabilidade exclusiva das partes e deve ocorrer em até 15 dia(s) corrido(s) após o recebimento pelo Vendedor do Preço Total" (fl. 76). Assim, não é possível precisar, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pelo autor, exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, ainda que se cogitasse da natureza propter personam dos débitos e o dever de atualização cadastral previsto no art. 104 da Deliberação ARSESP 106/2009, não existem elementos suficientes para precisar a se houve o pagamento do preço total de venda e qual a data de entrega das chaves aos compradores, o que impede, inclusive a eficácia da tutela provisória pleiteada. Como é cediço, a regra do processo civil é a estrita observância do princípio do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, no início da lide, sem oitiva da p

15/12/2025, 18:30

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Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70011675-9Tipo da Petição: ContestaçãoData: 10/02/2026 14:56

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WRBT.26.70011659-7Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 10/02/2026 14:41

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.25.70172589-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/12/2025 08:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1618/2025Data da Publicação: 18/12/2025

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedido Carta pelo Correio - Citação - Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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