Ação Penal - Procedimento Ordinário 1502310-24.2019.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Maria Cecilia Monteiro Frazão 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Cecilia Monteiro Frazão

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RODNEY BARROSO LOPES

Reu

JONE KLEY HONORATO DA SILVA OLIVIERA

Reu

JEFFERSON ORLANDINI

TERCEIRO

JONE KLEY HONORATO DA SILVA OLIVIERA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JACKSON DE JESUS

OAB/SP 251464·CPF·Representa: Réu

CAIO AUGUSTO CORRÊA

OAB/SP 464799·CPF·Representa: Réu

MAICON THERESA

OAB/SP 475049·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RODNEY BARROSO LOPES

Reu

JONE KLEY HONORATO DA SILVA OLIVIERA

Reu

JEFFERSON ORLANDINI

TERCEIRO

JONE KLEY HONORATO DA SILVA OLIVIERA

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNO DE OLIVEIRA THOMAZ BERTANHA (PC)

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCO ANTONIO MARCHETTI JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIANA DE FATIMA DE SOUZA BRAGA MARCHETTI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:23

Juntada de Petição de Contra-razões

09/03/2026, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:35

Juntada de Certidão

04/03/2026, 14:29

Juntada de Petição de Contra-razões

02/03/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 09:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2026, 09:51

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 14:45

Todas as movimentações(443)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:23

Juntada de Petição de Contra-razões

09/03/2026, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:44

Decisão

•28/02/2026, 09:51

04/03/2026, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:35

Juntada de Certidão

04/03/2026, 14:29

Juntada de Petição de Contra-razões

02/03/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 09:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2026, 09:51

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 11:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/02/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 12:09

Julgada improcedente a ação

09/02/2026, 11:23

Mudança de Magistrado

08/02/2026, 13:05

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:18

Juntada de Petição de Alegações finais

03/02/2026, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 17:11

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2026, 11:07

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 16:32

Juntada de Petição de Alegações finais

17/12/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:15

Ato ordinatório

15/12/2025, 17:06

Juntada de Petição de Alegações finais

15/12/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 19:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2025, 14:05

Juntada de Mandado

27/11/2025, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2025, 13:10

Juntada de Mandado

14/11/2025, 13:10

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 16:01

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 11:15

Expedição de Mandado.

04/11/2025, 16:33

Expedição de Mandado.

04/11/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2025, 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

23/10/2025, 14:46

Conclusos para despacho

15/10/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:09

Conclusos para decisão

07/10/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2025, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2025, 14:46

Juntada de Mandado

06/10/2025, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2025, 14:46

Juntada de Mandado

06/10/2025, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 16:58

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 13:22

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2025, 11:25

Juntada de Mandado

26/09/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2025, 09:10

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 17:20

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2025, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2025, 11:48

Juntada de Mandado

18/09/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:58

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 17:20

Expedição de Ofício.

15/09/2025, 17:31

Expedição de Ofício.

15/09/2025, 17:31

Expedição de Ofício.

15/09/2025, 17:31

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 17:27

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 17:27

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 17:27

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 17:27

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 17:27

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

15/09/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 23:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2025, 22:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.

26/08/2025, 10:54

Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 15:23

Juntada de Ofício

25/07/2025, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2025, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 11:11

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 17:13

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 17:13

Expedição de Ofício.

10/06/2025, 14:44

Expedição de Ofício.

10/06/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de Resposta à acusação

14/05/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio Augusto Corrêa (OAB 464799/SP), Maicon Theresa (OAB 475049/SP) Processo 1502310-24.2019.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: JONE KLEY HONORATO DA SILVA OLIVIERA - Teor do ato: "Intima-se a Defesa para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal".

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata de Souza Silva Prada (OAB 218139/SP), Flaminio de Campos Barreto Neto (OAB 294624/SP) Processo 1502310-24.2019.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: JONE KLEY HONORATO DA SILVA OLIVIERA - Vistos. A Defesa vem informar que não mais representa o acusado (fls. 462/463). Entretanto, a renúncia do mandato, para surtir seus efeitos, deve conter prova da notificação do mandante, sob pena de persistir a responsabilidade do causídico no processo em representar o acusado, conforme dispõe o artifgo 5º, § 3º, da Lei 8.906/1994: "O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo." Ademais, embora alegue ter sido constituído apenas para a audiência de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), a procuração juntada às fls. 327/328 não contém qualquer limitação quanto ao alcance dos poderes outorgados. Assim, não havendo comprovação de referida notificação, deverá o nobre causídico continuar a representar o acusado pelo prazo de 10 (dez) dias após efetivada e comprovada nestes autos a devida notificação, sob pena do disposto no artigo 265 do CPP. Intime-se.

22/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:10

Recebido aditamento à denúncia

16/04/2025, 11:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/04/2025, 10:55

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 14:04

Juntada de Ofício

09/04/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 12:08

Determinada a Expedição de Edital

28/02/2025, 10:52

Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2025, 16:46

Suspensão do Prazo

12/02/2025, 01:53

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2024, 16:56

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 15:16

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 19:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:02

Expedição de Ofício.

19/07/2024, 16:50

Expedição de Mandado.

19/07/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 05:48

Recebida a denúncia

15/04/2024, 17:23

Conclusos para despacho

15/04/2024, 16:33

Evoluída a classe de 279 para 283

15/04/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

11/04/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de Denúncia

11/04/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 02:19

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2023, 10:28

Conclusos para despacho

18/10/2023, 10:06

Conclusos para despacho

16/10/2023, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 02:45

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2023, 12:06

Conclusos para despacho

20/09/2023, 16:28

Conclusos para despacho

20/09/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 07:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 07:23

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

16/06/2023, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2023, 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2023, 14:18

Juntada de Mandado

02/05/2023, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 17:55

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 15:59

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2022, 13:31

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2023 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

12/12/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 17:15

Conclusos para decisão

04/10/2022, 11:13

Conclusos para despacho

22/09/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 16:44

Juntada de Certidão

31/08/2022, 16:43

Juntada de Certidão

31/08/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 08:40

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2022, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2021, 08:57

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 08:57

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

21/08/2021, 07:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2021, 09:48

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 09:48

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2021, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2021, 08:59

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 08:59

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2021, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2021, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2021, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2021, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2021, 12:38

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2021, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2020, 09:26

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 09:26

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2020, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2020, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2020, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 00:26

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2020, 11:40

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 11:39

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2020, 18:43

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2020, 09:22

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 09:21

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2020, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 18:42

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2020, 09:30

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 09:30

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2020, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 20:07

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2020, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 17:29

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 03:48

Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

03/03/2020, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

03/03/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2020, 09:48

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 09:48

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2020, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2020, 16:19

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2020, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2019, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 11:04

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2019, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 14:50

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

16/08/2019, 13:39

Conclusos para decisão

16/08/2019, 09:40

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 09:40

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

16/08/2019, 09:40

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2019, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 14:33

Distribuído por sorteio

12/07/2019, 17:35

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:27

Sentença

•09/02/2026, 11:23

Decisão

•30/01/2026, 11:07

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 19:31

Decisão

•23/10/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 12:50

Decisão

•28/08/2025, 22:35

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:33

Decisão

•16/04/2025, 11:57

Decisão

•16/04/2025, 11:54

Todos os documentos(94)

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:44

Decisão

•28/02/2026, 09:51

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:27

Sentença

•09/02/2026, 11:23

Decisão

•30/01/2026, 11:07

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 19:31

Decisão

•23/10/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 12:50

Decisão

•28/08/2025, 22:35

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:33

Decisão

•16/04/2025, 11:57

Decisão

•16/04/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 14:04

Despacho

•28/02/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:15

Decisão

•15/04/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 10:53

Despacho

•19/10/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 14:05

Despacho

•21/09/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 07:23

Termo de Audiência

•16/06/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 16:23

Decisão

•16/12/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 11:52

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 11:52

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 08:57

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 16:06

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 16:21

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 08:59

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 15:03

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 13:10

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 12:38

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 09:44

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 09:26

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 16:39

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•17/11/2020, 15:17

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 15:46

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 13:42

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 12:05

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 09:22

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 09:17

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 09:30

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 09:23

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•20/05/2020, 14:50

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 09:53

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 09:48

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 10:41

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 16:19

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 15:13

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 15:22

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 11:10

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 15:45

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 16:09

Decisão

•16/08/2019, 13:39

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 14:39