Execução da Pena 0001544-46.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Execucoes Criminais de Campinas
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
ATAIDE JOSE DA SILVA JUNIOR
CPF
362.***.***-05
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Reu
Advogados / Representantes
PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO
OAB/SP 121583
·
CPF
471.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
JOSE AUGUSTO MOREIRA LEME
OAB/SP 216294
·
CPF
289.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
STELLA MARTINS FONTES DE CASTELLO BRANCO
CPF
455.***.***-76
Mostrar
·
Representa: Réu
GABRIELA THOMANN SILVA
OAB/SP 444010
·
CPF
414.***.***-55
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
03/07/2024, 18:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/07/2024, 11:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024, 10:49
Ato ordinatório praticado
02/07/2024, 10:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024, 04:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024, 00:52
Expedição de Certidão.
28/06/2024, 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024, 14:00
Conclusos para despacho
28/06/2024, 11:39
Juntada de Outros documentos
28/06/2024, 11:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/06/2024.
04/06/2024, 14:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2024, 01:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024, 10:47
Ato ordinatório praticado
17/05/2024, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024, 09:25
Ver todas as movimentações (209)
Todas as movimentações
(209)
Recebido pelo Distribuidor
03/07/2024, 18:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/07/2024, 11:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024, 10:49
Ato ordinatório praticado
02/07/2024, 10:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
Documentos
Ato Ordinatório
•
02/07/2024, 10:49
Decisão
•
28/06/2024, 14:00
02/07/2024, 04:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024, 00:52
Expedição de Certidão.
28/06/2024, 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024, 14:00
Conclusos para despacho
28/06/2024, 11:39
Juntada de Outros documentos
28/06/2024, 11:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/06/2024.
04/06/2024, 14:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2024, 01:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024, 10:47
Ato ordinatório praticado
17/05/2024, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024, 09:25
Expedição de Certidão.
13/05/2024, 16:52
Ato ordinatório praticado
13/05/2024, 16:51
Juntada de Outros documentos
06/05/2024, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024, 10:29
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 14:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023, 07:29
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
25/11/2023, 07:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023, 12:07
Ato ordinatório praticado
24/11/2023, 11:10
Expedição de Certidão.
24/11/2023, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023, 05:40
Juntada de Outros documentos
27/09/2023, 13:23
Recebidos os autos
11/09/2023, 11:07
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/09/2023, 11:06
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/09/2023, 11:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/09/2023, 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023, 20:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 01:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023, 00:14
Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023, 13:33
Conclusos para decisão
30/08/2023, 10:46
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023, 16:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023, 15:12
Expedição de Outros documentos.
18/08/2023, 09:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023, 01:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023, 00:15
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 14:30
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 14:30
Concedida Progressão de regime
16/08/2023, 14:30
Conclusos para decisão
16/08/2023, 13:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023, 01:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023, 17:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023, 09:12
Expedição de Certidão.
14/08/2023, 15:25
Expedição de Certidão.
14/08/2023, 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023, 15:23
Expedição de Certidão.
11/08/2023, 17:47
Ato ordinatório praticado
11/08/2023, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023, 17:46
Conclusos para decisão
11/08/2023, 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023, 15:55
Expedição de Certidão.
09/08/2023, 10:34
Ato ordinatório praticado
09/08/2023, 10:34
Juntada de Outros documentos
09/08/2023, 10:07
Juntada de Outros documentos
09/08/2023, 10:06
Juntada de Outros documentos
09/08/2023, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023, 17:08
Expedição de Certidão.
07/08/2023, 16:35
Ato ordinatório praticado
07/08/2023, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023, 10:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023, 01:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023, 00:07
Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023, 17:39
Conclusos para despacho
03/08/2023, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023, 14:36
Conclusos para decisão
03/08/2023, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023, 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023, 14:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023, 01:24
Expedição de Certidão.
31/07/2023, 09:58
Ato ordinatório praticado
31/07/2023, 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023, 09:58
Recebidos os autos
31/07/2023, 09:04
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2023, 09:04
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2023, 09:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023, 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/07/2023, 09:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023, 16:22
Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023, 15:36
Conclusos para decisão
28/07/2023, 15:09
Conclusos para despacho
28/07/2023, 11:06
Juntada de Certidão
28/07/2023, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023, 17:25
Expedição de Outros documentos.
01/02/2023, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022, 15:25
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 11:56
realizado cálculo de
18/11/2022, 11:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022, 01:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2022, 00:03
Expedição de Certidão.
04/11/2022, 16:57
Concedida Progressão de regime
04/11/2022, 16:54
Conclusos para decisão
04/11/2022, 15:55
Conclusos para despacho
31/10/2022, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022, 18:37
Expedição de Certidão.
27/10/2022, 11:26
Ato ordinatório praticado
27/10/2022, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022, 19:36
Expedição de Certidão.
25/10/2022, 15:08
Ato ordinatório praticado
25/10/2022, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022, 08:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2022, 01:26
Expedição de Certidão.
11/10/2022, 13:16
Expedição de Outros documentos.
11/10/2022, 13:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2022, 12:01
Expedição de Certidão.
11/10/2022, 10:45
Declarada a Remição
11/10/2022, 10:43
Conclusos para decisão
11/10/2022, 09:30
Conclusos para despacho
10/10/2022, 10:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022, 01:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022, 18:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2022, 00:03
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 16:17
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022, 16:11
Conclusos para decisão
06/10/2022, 12:07
Ato ordinatório praticado
06/10/2022, 11:49
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 09:26
Ato ordinatório praticado
06/10/2022, 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022, 09:25
Conclusos para despacho
06/10/2022, 09:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022, 02:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2022, 09:00
Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022, 05:42
Conclusos para despacho
26/09/2022, 13:15
Conclusos para despacho
26/09/2022, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2022, 21:59
Expedição de Certidão.
22/09/2022, 16:41
Ato ordinatório praticado
22/09/2022, 16:40
Recebidos os autos
22/09/2022, 11:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/09/2022, 11:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/09/2022, 11:51
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/09/2022, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022, 17:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2022, 16:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022, 01:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2022, 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022, 18:16
Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022, 16:02
Conclusos para decisão
14/09/2022, 12:29
Conclusos para despacho
14/09/2022, 12:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022, 01:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022, 16:15
Expedição de Certidão.
13/09/2022, 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2022, 12:02
Expedição de Certidão.
13/09/2022, 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022, 11:46
Conclusos para despacho
12/09/2022, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022, 18:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022, 01:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2022, 05:36
Expedição de Certidão.
20/08/2022, 06:58
Expedição de Certidão.
20/08/2022, 06:58
Expedição de Outros documentos.
20/08/2022, 06:57
Declarada a Remição
19/08/2022, 18:24
Conclusos para despacho
19/08/2022, 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022, 17:08
Expedição de Certidão.
17/08/2022, 18:44
Ato ordinatório praticado
17/08/2022, 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022, 18:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022, 01:47
Expedição de Certidão.
29/07/2022, 17:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2022, 13:33
Expedição de Certidão.
29/07/2022, 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022, 16:17
Conclusos para despacho
27/07/2022, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022, 14:18
Expedição de Certidão.
26/07/2022, 15:34
Ato ordinatório praticado
26/07/2022, 15:32
Expedição de Certidão.
26/07/2022, 12:16
Ato ordinatório praticado
26/07/2022, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022, 11:29
Expedição de Certidão.
30/03/2022, 10:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2022, 02:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2022, 09:11
Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2022, 15:57
Conclusos para despacho
24/03/2022, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022, 15:29
Expedição de Certidão.
22/03/2022, 11:59
Ato ordinatório praticado
22/03/2022, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022, 11:24
Expedição de Certidão.
18/03/2022, 17:42
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022, 17:42
Conclusos para despacho
17/03/2022, 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022, 18:15
Expedição de Certidão.
16/03/2022, 17:35
Expedição de Certidão.
16/03/2022, 17:34
Expedição de Certidão.
16/03/2022, 17:34
Ato ordinatório praticado
16/03/2022, 17:34
Expedição de Outros documentos.
16/03/2022, 17:32
Classe retificada de 1714 para 386
16/03/2022, 15:51
Expedição de Ofício.
11/03/2022, 16:05
Ato ordinatório praticado
10/03/2022, 19:36
Juntada de Outros documentos
10/03/2022, 19:00
Distribuído por competência exclusiva
10/03/2022, 18:22
Ato Ordinatório
•
17/05/2024, 09:43
Ato Ordinatório
•
13/05/2024, 16:51
Ato Ordinatório
•
24/11/2023, 11:10
Decisão
•
30/08/2023, 13:33
Acórdão
•
23/08/2023, 15:12
Decisão
•
16/08/2023, 14:30
Decisão
•
14/08/2023, 15:23
Ato Ordinatório
•
11/08/2023, 17:46
Ato Ordinatório
•
09/08/2023, 10:34
Ato Ordinatório
•
07/08/2023, 16:34
Despacho
•
03/08/2023, 17:39
Ato Ordinatório
•
31/07/2023, 09:58
Acórdão
•
31/07/2023, 09:58
Ver todos os documentos (48)
Todos os documentos
(48)
Ato Ordinatório
•
02/07/2024, 10:49
Decisão
•
28/06/2024, 14:00
Ato Ordinatório
•
17/05/2024, 09:43
Ato Ordinatório
•
13/05/2024, 16:51
Ato Ordinatório
•
24/11/2023, 11:10
Decisão
•
30/08/2023, 13:33
Acórdão
•
23/08/2023, 15:12
Decisão
•
16/08/2023, 14:30
Decisão
•
14/08/2023, 15:23
Ato Ordinatório
•
11/08/2023, 17:46
Ato Ordinatório
•
09/08/2023, 10:34
Ato Ordinatório
•
07/08/2023, 16:34
Despacho
•
03/08/2023, 17:39
Ato Ordinatório
•
31/07/2023, 09:58
Acórdão
•
31/07/2023, 09:58
Decisão
•
28/07/2023, 15:36
Decisão
•
04/11/2022, 16:54
Ato Ordinatório
•
27/10/2022, 11:26
Ato Ordinatório
•
25/10/2022, 15:07
Decisão
•
11/10/2022, 10:43
Decisão
•
06/10/2022, 16:11
Ato Ordinatório
•
06/10/2022, 11:49
Ato Ordinatório
•
06/10/2022, 09:25
Despacho
•
27/09/2022, 05:42
Ato Ordinatório
•
22/09/2022, 16:40
Decisão
•
14/09/2022, 16:02
Decisão
•
13/09/2022, 11:46
Decisão
•
19/08/2022, 18:24
Ato Ordinatório
•
17/08/2022, 18:44
Decisão
•
29/07/2022, 13:07
Ato Ordinatório
•
26/07/2022, 15:32
Ato Ordinatório
•
26/07/2022, 12:16
Decisão
•
28/03/2022, 15:57
Ato Ordinatório
•
22/03/2022, 11:56
Despacho
•
18/03/2022, 17:42
Ato Ordinatório
•
16/03/2022, 17:34
Ato Ordinatório
•
10/03/2022, 19:36
Decisão
•
10/03/2022, 18:22
Decisão
•
10/03/2022, 18:22
Decisão
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10/03/2022, 18:22
Decisão
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10/03/2022, 18:22
Decisão
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10/03/2022, 18:22
Despacho
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10/03/2022, 18:22
Decisão
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10/03/2022, 18:22
Decisão
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10/03/2022, 18:22
Sentença
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10/03/2022, 18:22
Decisão
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10/03/2022, 18:22
Despacho
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10/03/2022, 18:22