Usucapião 1004399-41.2016.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 54.303,36

Órgão julgador

Foro Regional de Vila Mimosa_4ª Vara Cível

Partes do Processo

SANTINA FRANCISCO DE SOUZA

CPF

Autor

JOEL GONCALVES DE SOUZA

CPF

Autor

DANIEL MARTINS DOS SANTOS

CPF

Reu

ESPOLIO DE JOSE GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

GERCINA MARTINS DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO MARCOS DA SILVA

OAB/SP 102440·CPF·Representa: Autor

ALINE CAROLINA DA SILVA PRIEGO

OAB/SP 371511·CPF·Representa: Autor

JEFTER FIGUEREDO

OAB/SP 379972·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ANTONIO GÓNGORA DE OLIVEIRA

OAB/SP 93406·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

SANTINA FRANCISCO DE SOUZA

CPF

Autor

JOEL GONCALVES DE SOUZA

CPF

Autor

DANIEL MARTINS DOS SANTOS

CPF

Reu

ESPOLIO DE JOSE GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

GERCINA MARTINS DOS SANTOS

Reu

TEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL

TERCEIRO

JOAO MANOEL DA SILVA NETO

TERCEIRO

JOSEFA LAURINDA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ELISABETH APARECIDA VIARTA

CPF

TERCEIRO

CLODOALDO FERNANDES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

GISELA CRISTINA GOMES FACCIOLI

CPF

TERCEIRO

PROCURADOR SECCIONAL DA UNIAO-CAMPINAS ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

TERCEIRO

MAURA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

EDSON FACCIOLI JUNIOR

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 14:51

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:51

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2025, 02:22

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2025, 17:13

Conclusos para decisão

25/08/2025, 09:41

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 11:05

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 04:42

Todas as movimentações(200)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 14:51

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:51

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:18

Decisão

•27/08/2025, 17:13

26/11/2025, 02:22

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2025, 17:13

Conclusos para decisão

25/08/2025, 09:41

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 11:05

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Marcos da Silva (OAB 102440/SP), José Antonio Góngora de Oliveira (OAB 93406/SP) Processo 1004399-41.2016.8.26.0084 - Usucapião - Reqte: Santina Francisco de Souza, Joel Gonçalves de Souza - Reqda: Gercina Martins dos Santos, DANIEL MARTINS DOS SANTOS - Vistos. Na esteira da certidão de fls. 345, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito diante da indicação de que Maura Maria e Tema Empreendimentos não foram regularmente citados até o presente momento. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

22/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 11:06

Conclusos para decisão

15/04/2025, 15:16

Conclusos para despacho

21/02/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2024, 04:00

Juntada de Certidão

27/08/2024, 04:02

Expedição de Carta.

26/08/2024, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2024, 19:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2024, 11:00

Autos no Prazo

13/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

23/01/2024, 04:12

Expedição de Carta.

22/01/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2023, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2023, 12:00

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 21:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2023, 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2023, 04:01

Expedição de Carta.

02/10/2023, 11:40

Expedição de Carta.

02/10/2023, 11:39

Expedição de Carta.

02/10/2023, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2023, 16:02

Conclusos para decisão

21/07/2023, 15:10

Conclusos para despacho

24/05/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 12:07

Determinada Requisição de Informações

07/03/2023, 10:57

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2022, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2022, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2022, 17:55

Conclusos para despacho

11/10/2022, 14:43

Conclusos para despacho

28/06/2022, 07:19

Juntada de Petição de Contestação

24/06/2022, 17:05

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2022, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2022, 00:31

Decisão

18/01/2022, 18:27

Conclusos para decisão

18/01/2022, 12:55

Conclusos para despacho

23/09/2021, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 19:07

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2021, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2021, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2021, 10:46

Proferido Despacho

24/06/2021, 18:09

Conclusos para despacho

24/06/2021, 17:47

Conclusos para despacho

07/04/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2021, 12:44

Proferido Despacho

01/03/2021, 18:34

Conclusos para decisão

01/03/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2020, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2020, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2020, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2020, 16:10

Juntada de Mandado

09/12/2020, 16:10

Expedição de Mandado.

22/06/2020, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2020, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2020, 19:22

Decisão

28/05/2020, 16:08

Conclusos para decisão

15/05/2020, 11:40

Conclusos para despacho

13/04/2020, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 22:11

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2020, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2020, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2020, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2020, 11:49

Expedição de Mandado.

22/10/2019, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2019, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2019, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2019, 11:16

Proferido Despacho

16/07/2019, 10:04

Conclusos para despacho

15/07/2019, 16:45

Mudança de Classe Processual

15/07/2019, 16:23

Conclusos para despacho

10/05/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 15:27

Suspensão do Prazo

05/03/2019, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2019, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2019, 09:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

22/01/2019, 10:57

Conclusos para decisão

21/01/2019, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2018, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2018, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2018, 10:00

Decisão

17/10/2018, 11:33

Conclusos para decisão

16/10/2018, 11:50

Juntada de Petição de Réplica

26/09/2018, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2018, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2018, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2018, 15:29

Juntada de Petição de Contestação

31/07/2018, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2018, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2018, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2018, 15:49

Juntada de Mandado

11/07/2018, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2018, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2018, 09:01

Expedição de Mandado.

12/04/2018, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2018, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2018, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2018, 10:53

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 10:51

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2018, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2018, 14:42

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

02/04/2018, 14:50

Conclusos para despacho

16/03/2018, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2018, 17:09

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2018, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2017, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2017, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2017, 12:09

Conclusos para despacho

17/11/2017, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2017, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2017, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2017, 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2017, 14:09

Expedição de Mandado.

28/07/2017, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2017, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2017, 12:08

Decisão

11/05/2017, 14:15

Conclusos para decisão

10/05/2017, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2017, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2017, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2017, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2017, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2017, 11:50

Ato ordinatório

27/01/2017, 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2017, 12:57

Juntada de Outros documentos

23/01/2017, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2017, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2017, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2016, 13:54

Ato ordinatório

15/12/2016, 15:02

Juntada de Mandado

15/12/2016, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2016, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2016, 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2016, 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2016, 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/12/2016, 07:11

Expedição de Outros documentos.

01/12/2016, 10:20

Expedição de Mandado.

24/11/2016, 14:36

Expedição de Mandado.

24/11/2016, 14:36

Expedição de Carta.

24/11/2016, 14:27

Expedição de Carta.

24/11/2016, 14:27

Expedição de Carta.

24/11/2016, 14:27

Expedição de Carta.

24/11/2016, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2016, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2016, 14:04

Decisão

07/11/2016, 15:40

Conclusos para decisão

07/11/2016, 14:18

Juntada de Certidão

26/08/2016, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2016, 11:08

Expedição de Ofício.

15/07/2016, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2016, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2016, 13:01

Decisão

30/06/2016, 17:32

Conclusos para decisão

30/06/2016, 14:41

Distribuído por sorteio

29/06/2016, 17:12

Decisão

•16/04/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 19:49

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 11:11

Decisão

•21/07/2023, 16:02

Despacho

•07/03/2023, 10:57

Despacho

•11/10/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 17:01

Decisão

•18/01/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 15:02

Despacho

•24/06/2021, 18:09

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:18

Decisão

•27/08/2025, 17:13

Decisão

•16/04/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 19:49

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 11:11

Decisão

•21/07/2023, 16:02

Despacho

•07/03/2023, 10:57

Despacho

•11/10/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 17:01

Decisão

•18/01/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 15:02

Despacho

•24/06/2021, 18:09

Despacho

•01/03/2021, 18:34

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 16:13

Decisão

•28/05/2020, 16:08

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 11:51

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 15:58

Despacho

•16/07/2019, 10:04

Decisão

•22/01/2019, 10:57

Decisão

•17/10/2018, 11:33

Ato Ordinatório

•11/09/2018, 15:29

Ato Ordinatório

•11/07/2018, 15:49

Ato Ordinatório

•12/04/2018, 12:12

Ato Ordinatório

•11/04/2018, 10:53

Despacho

•02/04/2018, 14:50

Ato Ordinatório

•11/01/2018, 12:49

Despacho

•21/11/2017, 12:09

Ato Ordinatório

•18/09/2017, 14:12

Decisão

•11/05/2017, 14:15

Ato Ordinatório

•27/01/2017, 13:42

Ato Ordinatório

•15/12/2016, 15:02

Decisão

•07/11/2016, 15:40

Decisão

•30/06/2016, 17:32