Execução de Título Extrajudicial 1006101-39.2024.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006101-39.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Felipe Jun Takiuti de Sa (OAB 302993/SP), Carlos Eduardo Souza (OAB 319943/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Marcela Oliveira Ferreira (OAB 431987/SP) Processo 1006101-39.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: M.a Transportes de Cargas e Logistica Ltda, Andrea Ota, Wmz Internacional Despachos Aduaneiros Ltda - 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andrea Ota, M.a Transportes de Cargas e Logistica Ltda e Wmz Internacional Despachos Aduaneiros Ltda;14251168844, 32026492000180 e 42096981000162. Valor Atualizado: R$ 758.002,06. Aguardar 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$100,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial vinculada a este juízo, priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. 2. Providencie a z. Serventia a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente aos anos de 2023 e 2024, pelo INFOJUD, determinando-se a juntada sob segredo de justiça, com as cautelas de estilo, pelo Cartório, para que não seja visualizada pela internet. 3. Indefiro pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, eis que imprestável à finalidade pretendida pela exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange as pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto as pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto a sua atividade econômica. 4. Providencie a z. Serventia a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. Int.

22/04/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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