Execução de Título Extrajudicial 1026142-41.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026142-41.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB 198444/SP), Maureen Helen de Jesus (OAB 341320/SP), Vagner Maschio Pionório (OAB 392189/SP) Processo 1026142-41.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Gaivota - Exectda: Vera Lucia Rodrigues da Silva - Autos nº 2021/001378. Vistos. Trata-se de impugnação à arrematação ofertada pela executada/proprietária VERA LÚCIA RODRIGUES DA SILVA, argumentando suposta nulidade da intimação, necessidade de nova avaliação do bem e a arrematação por preço vil, além de suposto excesso de execução. Intimada para manifestar-se a respeito, a exequente refutou especificamente todas as teses aventadas, acrescendo que são repetições daquelas enfrentadas na decisão de fls. 355/356, que restou mantida pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante (fls. 427/446). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Com razão à exequente quando afirma que as teses que subsidiam a impugnação ofertada não passam de mera repetição daquelas já refutadas em todas as instâncias jurisdicionais. Assim, restou afastada a alegação de suposto vício na intimação, pois, como já apontado, a renúncia observou as formalidades do art. 112, do CPC, de modo que a executada deveria ter constituído novo patrono para representá-la nos autos, mas no o fez. Assim, restou intimada de todos os atos subsequente a partir da data da publicação do ato decisório, ficando dispensada a sua intimação pessoal para tanto, conforme disposto no art. 346, do CPC. Também restou refutada a tese de preço vil, pois sua insurgência é vazia, desacompanhada de qualquer conteúdo relevante, e não desqualificada e nem coloca em dúvida o trabalho realizado pelo Sr. Oficial de Justiça, cuja fé pública resguarda a verossimilhança de seus atos. A arrematação ocorreu por valor superior a 60% (sessenta por cento), do valor atualizado à época, atendendo à condição prevista no art. 891, parágrafo único, do CPC. Por fim, também a tese de excesso na cobrança restou superada, porquanto todos os pagamentos extemporâneos realizados pela executada foram devidamente abatidos do quantum debeatur (fls. 94 e 153), pela exequente. Desta forma, e tratando-se de matérias já julgadas, REJEITO a impugnação ofertada pela executada e determino a expedição de carta de arrematação em favor do terceiro-arrematante (fls. 389/392), independentemente de eventual decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão. Intime-se a Fazenda Municipal para apresentar planilha com o valor atualizado do seu débito, devendo a exequente providenciar a juntada planilha idêntica no mesmo prazo, para deliberações quanto ao rateio e a efetiva transferência da quantia correspondente a cada credor. Int. Campinas, 15 de abril de 2025.

22/04/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Conclusos para despacho

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Carta.

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