Procedimento Comum Cível 1001217-66.2024.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001217-66.2024.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1001217-66.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Xs3 Seguros S.a. - Reqdo: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida quanto à inépcia da inicial ou ausência de interesse processual por ausência de prévio pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, não se sobrepondo a necessidade de requerimento prévio administrativo ao direito de ação constitucionalmente garantido. Também afasto a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que a autora optou por ajuizar a ação no foro da sede da ré, pessoa jurídica, em observância à faculdade que lhe é conferida pelo art. 53, III, "a", do CPC. Outrossim, por se tratar de ação fundada em direito pessoal, deve-se aplicar a regra geral prevista no art. 46 do CPC, observando-se que a ré está sediada nesta Comarca de Campinas/SP em endereço abrangido pela competência territorial do Foro Regional de Vila Mimosa. No mais, em atenção às provas pretendidas pelas partes, defiro a prova pericial requerida pela Elektro, a fim de comprovar o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviços e os danos experimentados. Para tanto diga a autora, em 05 (cinco) dias, sobre o local onde se encontram os equipamentos avariados, a fim de que este juízo possa, então, nomear perito de sua confiança nas proximidades da região indicada, possibilitando-lhe periciar os aparelhos danificados. Outrossim, tendo em vista a comprovação da existência de prévio(s) pedido(s) administrativo(s) de ressarcimento constantes às fls. 106/110, determino que a ré traga aos autos, no prazo de 05 dias, os relatórios previstos no Anexo IX, item "26", da Resolução 956/2021 da ANEEL, observado o teor do Anexo IX, item "29", da referida Resolução. Após manifestação das partes, vista às partes contrárias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

22/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

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Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(65)

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