Execução de Título Extrajudicial 1000494-77.2025.8.26.0095 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000494-77.2025.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1192/2025Teor do ato: Vistos. A parte executada não compareceu à audiência de modo que houve preclusão do prazo para oferecimento de embargos. Anote-se. Defiro o levantamento pela exequente do valor parcialmente bloqueado, promova a serventia a elaboração de MLE nos termos do formulário de fls. 88. No tocante ao veículo penhorado, indefiro o bloqueio de circulação, a medida é excepcional, e deve ser devidamente fundamentada, o que não se verifica na hipótese. Ademais, a providência pleiteada possui natureza sancionatória e não guarda relação direta com a efetividade da execução. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE 11 VEÍCULOS. ADMISSIBILIDADE PARCIAL . Incabível o bloqueio de licenciamento e circulação dos veículos, porque essa medida não traz efetividade à execução, por não ser providência destinada à expropriação de bens e satisfação da dívida. Medida de caráter excepcional. Deferida a restrição de transferência dos veículos, medida suficiente para impedir a alienação a terceiros de boa-fé. Decisão reformada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2332902-93.2023.8 .26.0000 Franca, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024). Manifeste-se a autora em 15 dias úteis, se pretende adjudicação ou alienação do veículo penhorado. Para fins de avaliação, deverá o(a) credor(a) comprovar, no mesmo prazo, a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos pelo menos três estimativas, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem c

18/12/2025, 12:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A parte executada não compareceu à audiência de modo que houve preclusão do prazo para oferecimento de embargos. Anote-se. Defiro o levantamento pela exequente do valor parcialmente bloqueado, promova a serventia a elaboração de MLE nos termos do formulário de fls. 88. No tocante ao veículo penhorado, indefiro o bloqueio de circulação, a medida é excepcional, e deve ser devidamente fundamentada, o que não se verifica na hipótese. Ademais, a providência pleiteada possui natureza sancionatória e não guarda relação direta com a efetividade da execução. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE 11 VEÍCULOS. ADMISSIBILIDADE PARCIAL . Incabível o bloqueio de licenciamento e circulação dos veículos, porque essa medida não traz efetividade à execução, por não ser providência destinada à expropriação de bens e satisfação da dívida. Medida de caráter excepcional. Deferida a restrição de transferência dos veículos, medida suficiente para impedir a alienação a terceiros de boa-fé. Decisão reformada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2332902-93.2023.8 .26.0000 Franca, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024). Manifeste-se a autora em 15 dias úteis, se pretende adjudicação ou alienação do veículo penhorado. Para fins de avaliação, deverá o(a) credor(a) comprovar, no mesmo prazo, a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos pelo menos três estimativas, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem co

18/12/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Janaína Aparecida Di Toro Mazarotto (OAB 345013/SP), Poliane de Lima Santos Souza (OAB 413603/SP) Processo 1000494-77.2025.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: URBINATI E CARÇA LTDA. - Vistos. Fls. 65/71: Recebo os documentos como emenda à inicial. Cite-se o(a) executado(a) para pagamento da dívida atualizada no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora (art. 829, "caput" e § 1º, do CPC). Cientifique-se o(a) executado(a) de que, no prazo de 15 dias úteis, contados da citação, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que o pagamento do restante se dê em até seis parcelas mensais (art. 916 do CPC), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, importando, nesse caso, renúncia ao direito de opor embargos. Em caso de não pagamento, e havendo pedido expresso do exequente, nos termos do art. 1.012 § 6º das NSCGJ, proceda-se o(a) Oficial(a) de Justiça à PENHORA e ESTIMATIVA de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Em caso de omissão da parte autora, proceda-se à penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD e elaboração da respectiva minuta e, somente em caso de medida infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens. Efetuada a penhora, cientifique-se o(a) devedora(a) de que, oportunamente, será designada audiência, ocasião em que, querendo, poderá opor embargos à execução ou conciliar-se com o(a) exequente. Os embargos serão apresentados na audiência de conciliação e pressupõem a prévia garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Não sendo encontrado o(a) executado(a) ou bens passíveis de penhora, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, indicar novo endereço. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Todos os prazos contam-se em dias úteis (art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. A presente decisão, por cópia digitada, valerá como MANDADO. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0255/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 65/71: Recebo os documentos como emenda à inicial. Cite-se o(a) executado(a) para pagamento da dívida atualizada no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora (art. 829, "caput" e § 1º, do CPC). Cientifique-se o(a) executado(a) de que, no prazo de 15 dias úteis, contados da citação, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que o pagamento do restante se dê em até seis parcelas mensais (art. 916 do CPC), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, importando, nesse caso, renúncia ao direito de opor embargos. Em caso de não pagamento, e havendo pedido expresso do exequente, nos termos do art. 1.012 § 6º das NSCGJ, proceda-se o(a) Oficial(a) de Justiça à PENHORA e ESTIMATIVA de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Em caso de omissão da parte autora, proceda-se à penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD e elaboração da respectiva minuta e, somente em caso de medida infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens. Efetuada a penhora, cientifique-se o(a) devedora(a) de que, oportunamente, será designada audiência, ocasião em que, querendo, poderá opor embargos à execução ou conciliar-se com o(a) exequente. Os embargos serão apresentados na audiência de conciliação e pressupõem a prévia garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Não sendo encontrado o(a) executado(a) ou bens passíveis de penhora, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, indicar novo endereço. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Todos os prazos contam-se em dias úteis (art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de c

25/04/2025, 12:22

Determinada a citação - Vistos. Fls. 65/71: Recebo os documentos como emenda à inicial. Cite-se o(a) executado(a) para pagamento da dívida atualizada no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora (art. 829, "caput" e § 1º, do CPC). Cientifique-se o(a) executado(a) de que, no prazo de 15 dias úteis, contados da citação, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que o pagamento do restante se dê em até seis parcelas mensais (art. 916 do CPC), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, importando, nesse caso, renúncia ao direito de opor embargos. Em caso de não pagamento, e havendo pedido expresso do exequente, nos termos do art. 1.012 § 6º das NSCGJ, proceda-se o(a) Oficial(a) de Justiça à PENHORA e ESTIMATIVA de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Em caso de omissão da parte autora, proceda-se à penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD e elaboração da respectiva minuta e, somente em caso de medida infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens. Efetuada a penhora, cientifique-se o(a) devedora(a) de que, oportunamente, será designada audiência, ocasião em que, querendo, poderá opor embargos à execução ou conciliar-se com o(a) exequente. Os embargos serão apresentados na audiência de conciliação e pressupõem a prévia garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Não sendo encontrado o(a) executado(a) ou bens passíveis de penhora, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, indicar novo endereço. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Todos os prazos contam-se em dias úteis (art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em se

25/04/2025, 11:51

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: LUCIANE DE CAMPOS SILVA (por substituição em 23/03/2026 09:49:06)

Expedição de mandado - SPDCEMAN

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

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